MANIFESTAÇÃO - MUDAR DE RUMO 13 de Março - LISBOA

Os trabalhadores da Administração Pública vão estar em luta no próximo dia 13 de Março, ao participarem na Manifestação convocada pela CGTP-IN, sob o lema MUDAR DE RUMO.
Como refere o Aviso Prévio de Greve já emitido por esta Federação, os objectivos fundamentais para esta nova acção de luta dos trabalhadores da Administração Pública são os seguintes: PELA VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS;PELO VÍNCULO DE NOMEAÇÃO PARA TODOS;PELA REVOGAÇÃO DO REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;POR CARREIRAS PROFISSIONAIS DIGNAS;CONTRA O NOVO CÓDIGO DO TRABALHO;PELO DIREITO AO TRABALHO CONTRA A MOBILIDADE E A PRECARIEDADE;CONTRA O SIADAP, POR UMA AVALIAÇÃO JUSTA E SEM QUOTAS

CGTP-IN PREOCUPADA COM FORTE QUEBRA DAS RECEITAS FISCAIS

O Boletim Informativo da Direcção Geral do Orçamento, de Janeiro de 2009, dá conta do enorme agravamento do défice do subsector Estado, que atinge mais de 260 milhões de euros quando comparado com o período homólogo do ano anterior.
Face ao mesmo mês de 2008, a receita do Estado regista uma quebra da ordem dos 14% (menos 444 milhões) e a despesa diminui 5% (menos 182 milhões de euros).
O conjunto das receitas fiscais diminui cerca de 11% (menos 290 milhões de euros) face ao mês de Janeiro de 2008. Grande parte deste decréscimo deve-se à baixa do IRC (menos 113 milhões de euros) e do IVA (77 milhões de euros). As quotizações para a segurança social aumentam apenas 2%, face ao mês homólogo, quando a norma era a ocorrência de aumentos da ordem dos 5 a 6%.
A CGTP-IN manifesta a maior preocupação pelos baixos níveis de cobrança de impostos agora divulgados e duvida que a crise económica possa, por si só, justificar integralmente esta quebra de impostos. Tal como se passa no caso do emprego, em que a boleia da crise é cavalgada por muitos empresários menos escrupulosos que lançam para o desemprego e para a pobreza milhares de trabalhadores e suas famílias, também no caso dos impostos e das contribuições para a segurança social o que parece estar a passar-se é uma actuação de incumprimento da lei e completa ausência de responsabilidade social por parte de alguma empresas.
Os problemas sociais acrescidos a que o Estado tem que acudir impõem que os níveis de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social não se deixem degradar, cabendo aqui ao Estado uma acção firme de fiscalização, de combate à fraude e evasão fiscais, e de combate a todo o oportunismo de empresas e empresários incumpridores das suas obrigações legais.
A CGTP-IN exige que, também nesta matéria, o Governo assuma as suas responsabilidades e apela à opinião pública em geral para que, por todos os meios, faça sentir o seu descontentamento perante esta grave situação de incumprimento e aproveitamento socialmente irresponsável por parte das empresas, que põe em causa os próprios progressos entretanto realizados no combate à fraude e evasão fiscais e, em última análise, os recursos financeiros necessários para o financiamento das políticas sociais decorrentes do agravamento da crise financeira, económica e social.

Mais 426 desempregados inscritos nos Centros de Emprego dos Açores

Desemprego aumenta nos Açores. Há mais 426 pessoas inscritas nos Centros de Emprego do que há um ano. Os Sindicatos dizem que a situação vai mesmo agravar-se ao longo do ano e que o próprio Governo reconhece essa tendência, apontando para uma taxa de desemprego entre os 6 e os 7 % na Região Autónoma dos Açores.

O Instituto Nacional de Estatística ( INE ) anunciou que a taxa de desemprego nos Açores aumentou para 5,6% nos Açores, no último trimestre do ano passado.

Entre o quarto trimestre de 2007 e o quarto trimeste de 2008, a subida foi de 4,9% para 5,6%.

INICIATIVA PARLAMENTAR SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO DO TRABALHO

A iniciativa do PCP, partilhada por deputados do BE e por deputados socialistas, sociais-democratas e independentes, de requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Código do Trabalho, mereçe o nosso apoio e satisfação.
Desde o inicio desta revisão do Código do Trabalho, que o movimento sindical afirmou que a mesma continha várias disposições inconstitucionais.
Mesmo quando o Senhor Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a versão aprovada, insistimos em que havia mais conteúdos inconstitucionais, designadamente em matéria de contratação colectiva, de organização do tempo de trabalho e conciliação com a vida familiar.
Parabens a cada um dos deputados pelo seu compromisso com os valores constitucionais e com esta causa dos trabalhadores.

Mudar de Rumo

CÓDIGO DO TRABALHO


Foi publicada a 12 do corrente mês a Lei 7/2009 que aprova a revisão do Código do Trabalho, que entrou em vigor no passado dia 17 de Fevereiro

O conteúdo do diploma agora publicado vem contribuir para um maior desequilíbrio das relações laborais nos locais de trabalho, a favor das entidades patronais e para uma maior desregulação do mercado do trabalho. Por outro lado, significa o aprofundamento da linha seguida pelo código de 2003 e a confirmação de que o Governo fez agora o contrário do que antes havia prometido e inscrito no seu programa.

A publicação deste código, absolutamente inadequado e inoportuno face ao contexto presente, tem o significado de uma agressão aos trabalhadores portugueses, num momento em que o desemprego, os baixos salários e as situações de miséria e de inseguranças várias, atingem centenas de milhares de trabalhadores e de lares de um cada vez maior número de famílias.

Significa também um acto muito esclarecedor da real posição em que se encontra o Governo Sócrates que, perante a situação de crise, coloca os meios do Estado ao serviço dos mais fortes – dos banqueiros nomeadamente – e não hesita em agravar a posição dos que sofrem na pele os efeitos de uma crise de que não são responsáveis e cuja saída exige a valorização do trabalho e a dignificação dos trabalhadores bem como a não intensificação da sua exploração.

Esta situação confirma que o Governo persiste em desenvolver uma política caracterizada por dois pesos e duas medidas: a atribuição de elevados apoios financeiros e benefícios fiscais ao grande patronato e a grandes capitalistas; e a retirada de direitos e imposição de mais sacrifícios aos trabalhadores.

O código agora publicado contém diversos conteúdos que estão feridos de inconstitucionalidade, designadamente os que põem em causa os princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa, da liberdade sindical, do direito de contratação colectiva, do principio da conciliação da actividade profissional com a vida familiar e do direito a um salário justo.

Os tempos que se seguem implicam a continuação e a intensificação da luta dos trabalhadores contra os conteúdos desta revisão do Código do Trabalho, pela defesa dos direitos inscritos na contratação colectiva e exercidos nos locais de trabalho, para que as relações laborais sejam minimamente equilibradas, pela criação de emprego com direitos, contra o desemprego e a precariedade e pelo aumento real dos salários e garantia de uma vida digna.

CONVITE ENVENENADO

Nas vésperas das eleições regionais, que se realizaram em Outubro de 2008 o Governo regional fez, depois de negociações com os Sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração publica Regional, e de ter aceite as nossas propostas, uma adaptação da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em que mantinha a todos os trabalhadores da região o vinculo de emprego publico, entre outras medidas.

Isto é, para não ser penalizado nas eleições regionais, com a malfeitorias que o Governo da República fez aos trabalhadores da Administração Publica, o Governo Regional aprovou o Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, onde mantém o regime de emprego publico para todos os trabalhadores da Administração Publica Regional, faz a regularização das situações precárias existentes, mantém os quadros de pessoal e conta o tempo de serviço do congelamento da progressão nos escalões, como prestado nas novas posições remuneratórias.

Passadas que estão as eleições, ao invés de tratar de propor a adaptação à região do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas, seguindo a mesma linha de actuação e mantendo os direitos que foram perdidos, o Governo Regional, quer levar os trabalhadores a optarem pelo regime de contrato do RCTFP e da lei 12-A/2008 e a optarem de livre vontade por deixarem de ter o vinculo publico de nomeação em lugar do quadro.

Só assim se pode entender o conteúdo de um oficio, que todos e cada um dos trabalhadores da Administração Publica Regional estão a receber que, no final, diz: “assim, deverá V. Ex.ª manifestar por escrito, no prazo de 90 dias a contar do dia 1 de Janeiro de 2009, a intenção de transitar para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, caso assim o pretenda.”

Esta é uma forma enviesada e capciosa de colocar a questão e somente pretende induzir os trabalhadores em erro!

Em primeiro lugar porque não existe dever nenhum! Nem dever de optar, nem o dever de dizer o que quer que seja. Quem nada disser fica com o regime actual de nomeação em lugar do quadro.

O que diz o Decreto legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho é que “os actuais trabalhadores da administração regional nomeados definitivamente mantêm a nomeação definitiva, sem prejuízo de, caso assim o entendam, manifestarem por escrito, no prazo de 90 dias, a intenção de transitarem nos termos fixados da Lei 12.A/2008, de 27 de Fevereiro, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.”

É pois uma possibilidade e não um dever!!!

O Governo Regional deu com uma mão e agora quer tirar com a outra.

É imprescindível que todos os trabalhadores não façam, em caso algum, aquela opção, pois, além do mais, seria uma opção pela completa e absoluta precariedade.

Conseguimos manter o vínculo público de nomeação na administração pública regional, não vamos agora deita-lo borda fora!