segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Código dos Regimes Contributivos

CGTP-IN MANIFESTA PREOCUPAÇÕES EM DEFESA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL E O SEU NECESSÁRIO PROGRESSO



A Assembleia da República decidiu suspender, durante 1 ano, a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, que iria processar-se em 1 de Janeiro de 2010. A entrada em vigor da parte do Código, referente à adequação das taxas contributivas à modalidade de contrato de trabalho também já tinha sido adiada, constituindo essa matéria o principal conteúdo que levou a CGTP-IN a contestar o Código, na fase da sua discussão.
 

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

SOS Honduras – Comunicado da Sociedade Portuguesa

SOS Honduras – Comunicado da Sociedade Portuguesa aos/às Chefes de Estado e de Governo da XIX Cimeira Ibero Americana



Hoje, passados cinco meses desde o início do golpe, assistimos com preocupação à convocação de umas eleições que constituem na actual situação uma tentativa dos golpistas de se legitimarem no poder, num cenário onde não estão reunidas as condições que garantam o desenvolvimento de eleições verdadeiramente livres, democráticas e transparentes.

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quinta-feira, 12 de novembro de 2009

GOVERNO REGIONAL QUER LIMITAR A AVALIAÇÃO e IMPEDIR a EVOLUÇÃO nas CARREIRAS


O Governo Regional abriu um processo negocial querendo introduzir no Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA), as famigeradas quotas que tanto têm prejudicado os nossos colegas do Continente e da Madeira.
Efectivamente o Decreto legislativo regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto prevê, no número 1, do artigo 75º que “sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 26º, a diferenciação de desempenhos é definida por resolução do Governo Regional”, tendo sido esta a razão de o STFPSA não ter feito acordo com o Governo regional sobre esta matéria, apesar da garantia que foi dada de que esta possibilidade não seria para utilizar e de que aquele número se destinava somente a que não fossem levantados obstáculos no processo de promulgação do diploma.
Logo na altura dissemos que, mesmo que o Governo Regional de então cumprisse isso, nada impedia que um futuro Governo não viesse a utilizar aquele preceito.
De facto assim foi!
Foi somente ter passado o ciclo eleitoral (eleições regionais, europeias, legislativas e autárquicas) e logo se apressou o Governo Regional, da mesma força politica (o PS) que o Governo Regional que tinha garantido que aquilo não era para aplicar, a vir querer introduzir as quotas na avaliação de desempenho.
Se o projecto de resolução vier a ser aprovado somente 30% dos trabalhadores de cada carreira num dado serviço ou organismo vão poder ter Relevante e somente 5% poderão ter Excelente.
Numa altura em que se diz que se quer uma Administração Pública regional de excelência, como isso possível, quando 95% não podem ser excelentes e 70% não podem ter relevante!?
Na nossa região, como no continente, o que o Governo Regional quer é limitar as possibilidades de evolução na carreira a todos nós! Quer por esta via reduzir ainda mais as já parcas possibilidades de evolução nas carreiras que o Governo da República deixou com o novo sistema de carreiras.
Temos que Exigir que o Governo Regional cumpra os compromissos assumidos e não imponha quotas, que só limitam a possibilidade de evolução na carreira!
Pela nossa parte não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que tal projecto não avance!

terça-feira, 10 de novembro de 2009

CGTP-IN LAMENTA MORTE DE EMIGRANTES EM ANDORRA

A CGTP-IN lamenta a morte de cinco emigrantes portugueses e os ferimentos em 7 outros, no violento acidente ocorrido em Andorra.

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O PROGRAMA DO GOVERNO, OS PROBLEMAS QUE O PAÍS ENFRENTA E A MUDANÇA NECESSÁRIA DE POLÍTICAS

Posição da CGTP-IN sobre o Programa do Governo aprovado na Assembleia da República

A CGTP-IN tem vindo a chamar a atenção dos trabalhadores, dos decisores políticos e da opinião pública em geral para o facto de 2010 ser um ano crucial. Assim, no âmbito da Política Reivindicativa para o próximo ano afirma-se serem necessárias respostas com vista a uma mudança de políticas sendo neste quadro de salientar: uma frágil retoma económica num contexto de níveis crescente de desemprego e de um elevado endividamento do país; a avaliação em 2010 da Estratégia de Lisboa e da Estratégia Europeia de Emprego; a ocorrência em 2010 do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social cuja importância se salienta atendendo ao alto nível de pobreza no país, incluindo a que resulta de baixos salários, bem como dos níveis de desigualdades sociais; a permanência duma situação grave na contratação colectiva que contraria um direito fundamental consagrado na Constituição, em normas da OIT e na Agenda de Trabalho Digno desta organização internacional; fragilidades económicas, decorrentes da destruição do aparelho produtivo, que designadamente se traduzem em baixas produtividades; agravamento da precariedade, penalizando de forma particular os jovens.

É URGENTE, UM DESENVOLVIMENTO VERDE

Estamos confrontados com três crises de carácter ecológico que põem em causa o desenvolvimento sustentável, designadamente: as emissões de carbono que provocam o aquecimento global; a perda acentuada da biodiversidade; a persistência desta crise económica com as graves repercussões na qualidade de emprego, na precariedade, assim como no aumento do desemprego e no crescimento da pobreza.

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

CGTP-IN PRONUNCIA-SE SOBRE POSIÇÕES E MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO REFERENTES ÀS PENSÕES, SUBSIDIO DE DESEMPREGO E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2010

O Governo acaba de anunciar, no âmbito da discussão do seu Programa que decorre na Assembleia da República, medidas relativas ao subsídio de desemprego e à actualização das pensões. Trata-se, essencialmente, de uma redução do período de garantia do subsídio de desemprego, de 450 dias para 365 dias durante 2010 e da criação de um regime temporário de excepção para a actualização das pensões.
A CGTP-IN considera que as dificuldades económicas do país e a existência de uma grave situação social, marcada pelo agravamento do desemprego e por profundas desigualdades, exigem que se repense as politicas sociais no sentido de estas serem mais eficazes.
Neste âmbito propôs um conjunto de medidas no sentido de alargar a protecção social dos desempregados já que um elevado número de trabalhadores nesta situação não tem acesso às prestações.
Por isso reivindicou que, entre outras medidas, fossem reduzidos os períodos de garantia do subsídio de desemprego (de 450 para 365 dias) e do subsídio social de desemprego, não devendo, neste caso, ser superior a 90 dias.
O anúncio feito pelo Primeiro Ministro corresponde muito parcelarmente à reivindicação feita pela CGTP-IN, nomeadamente em matéria de acesso ao subsídio social de desemprego que continua a excluir muitos desempregados. Esta prestação destina-se a pessoas que, em regra, vêm de vínculos precários e de rendimentos mais baixos, têm uma dificuldade maior de acesso ao mercado de trabalho e, por isso, estão mais expostos ao desemprego. Ora, se tivermos em conta as mais recentes previsões económicas feitas pela Comissão Europeia, a situação no mercado de trabalho poderá não melhorar em 2010 e 2011, o risco de desemprego e de perda de rendimentos vai ser mais elevado, o que pode levar ao agravamento da pobreza no país. A CGTP-IN defende assim uma revisão abrangente da protecção social no desemprego compreendendo a redução dos períodos de garantia, das prestações de desemprego conjugadas com medidas complementares, incluindo a majoração das prestações familiares e das prestações de desemprego quando há em simultâneo mais do que um desempregado no mesmo agregado e o prolongamento do subsídio social de desemprego.
A actualização das pensões corresponde a uma necessidade elementar de justiça social. O Governo poderia e deveria ter ido mais longe não só no montante das actualizações, mas também em assegurar que todos os pensionistas vejam as suas pensões aumentadas. A CGTP-IN discorda firmemente de uma politica de actualização das pensões que ao longo dos anos tem discriminado pensionistas que, enquanto trabalhadores no activo, contribuíram, de forma significativa, para o sistema.
Também não se figura adequado que, a crer na informação publicada na imprensa, a revisão das pensões seja feita recorrendo a um regime temporário de excepção. Para a CGTP-IN, a solução terá de passar pela revisão da legislação em vigor, alterando-se as actuais regras, para permitir uma actualização mais justa das pensões. Por outro lado, torna-se necessário eliminar o factor de sustentabilidade, porquanto o aumento da esperança de vida, que constitui um elemento positivo da evolução da humanidade, não pode servir para reduzir o valor das pensões de reforma.
A CGTP-IN chama ainda a atenção para as afirmações da Ministra do Trabalho e da Solidariedade que vão no sentido de o valor do salário Mínimo Nacional para 2010 ser negociado na Concertação Social, segundo informação publicada na imprensa.
Num momento em que ocorre uma forte campanha contra a actualização dos salários em 2010 estas afirmações, a serem correctas, são incompreensíveis, na medida em que existe já um acordo que fixa o salário mínimo de 500 Euros para 2011. Neste contexto é indispensável que o Salário Mínimo seja fixado em 475 euros em Janeiro de 2010.
O aumento do Salário Mínimo Nacional é: (1) possível porque corresponde a qualquer melhoria de gestão e de diminuição de custos noutros factores de produção, mesmo em empresas pequenas, permite perfeitamente uma actualização de 80 cêntimos por dia; (2) necessário porque contribui para a melhoria do poder de compra das famílias mais carenciadas e, consequentemente, para a dinamização da economia; (3) desejável e mesmo imprescindível, porque constitui um elemento importante para combater a pobreza que, neste momento, já afecta um número significativo de trabalhadores empregados em Portugal.
O Governo não pode diluir as suas responsabilidades já que, no quadro do Acordo firmado, lhe compete fixar os valores.

terça-feira, 3 de novembro de 2009

AS MAGISTRATURAS E O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO E À ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Nos últimos tempos foi desenvolvida uma campanha visando atingir o direito à sindicalização e à organização sindical dos Magistrados. É uma campanha recorrente, baseada em argumentos falaciosos, alimentada por pessoas e grupos que tendem a ver ou a afirmar o sindicalismo como uma actividade marginal e subversiva. O que essas pessoas e grupos pretendem atingir é o sindicalismo judiciário, mas ainda o direito à actividade sindical em amplos sectores da Administração Pública e até no geral e, logo, os direitos colectivos que lhe estão associados.
E não estarão a questionar também a independência dos Tribunais?
Os sindicatos dos magistrados têm contribuído positivamente para o funcionamento dos Tribunais e do mundo judiciário e têm cumprido um papel de grande relevo na afirmação da independência dos Tribunais face ao Poder Político.
Por outro lado, é inegável que, em momentos marcantes da vida portuguesa, o sindicalismo deu um contributo muito importante para a formação do regime constitucional que temos.
Neste contexto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), para além de constituírem uma expressão da democracia, desempenharam (e desempenham) um papel muito importante na afirmação e consolidação do Estado de Direito Democrático, pelo que não podem ser acusadas de actos e omissões que são da inteira responsabilidade do poder político e, em especial, do poder executivo.
A CGTP-IN não pode deixar de reconhecer que as organizações sindicais da magistratura portuguesa sempre tiveram presente, de forma equilibrada, a articulação dos interesses profissionais dos Magistrados com os interesses dos cidadãos e do país, mesmo em momentos marcantes e perante os conteúdos mais sensíveis. A fragilização do sindicalismo dos magistrados teria como consequência o empobrecimento do regime democrático, do sistema de justiça e da cidadania.
As convenções e práticas internacionais, profundamente enraizadas no desenvolvimento das sociedades democráticas, confirmam o papel destas organizações sindicais. As organizações internacionais que enquadram a sua acção e globalmente a valorizam, confirmam a sua relação umbilical com os regimes democráticos.
Os problemas delicados da justiça, que fundamentadamente revoltam os cidadãos, não devem ser imputados aos Magistrados, mas sim, em especial, aos vários governos que, sucessivamente, se têm demitido de encontrar as soluções e de adoptar as medidas adequadas a torná-la mais eficiente e mais justa.

segunda-feira, 2 de novembro de 2009

EM 2008, AS DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL JÁ ATINGIAM 3.738 MILHÕES €, EVIEIRA DA SILVA PREPARAVA UM GIGANTESCO PERDÃO DE 3.006 MILHÕES €

A sustentabilidade financeira da Segurança Social depende também da cobrança das dívidas à Segurança Social, até pela dimensão dos valores em causa.
Neste estudo, Eugénio Rosa, utilizando apenas dados oficiais (Conta da Segurança Social de 2008 que acabou de ser publicada, e Relatórios do OE 2005-2009) mostra que as divida tem aumentado muito nos últimos anos, portanto durante o período de Vieira da Silva, contrariando a ideia que a propaganda oficial tem procurado fazer passar perante a opinião pública.

Para além disso, e como se mostra também no estudo, Viera da Silva, preparava um gigantesco perdão de divida tendo para isso constituído mais de 3.000 milhões euros de Provisões, o que determinaria prejuízos financeiros elevados para a Segurança Social, pois seriam devidas que não seriam cobradas. Seria mais uma razão para justificar no futuro novas pensões baixas, aumentos insuficientes de pensões, milhares de desempregados excluídos do acesso ao subsídio de desemprego.