quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

OE2011: Sindicato da Função Pública apoia remuneração compensatória nos Açores e critica comentários “levianos” do PR

Horta, 9 dez (lusa) – O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores manifestou hoje concordância com a remuneração compensatória decidida pelo executivo açoriano para os funcionários públicos regionais, criticando os comentários “levianos” e “apressados” de Cavaco Silva.

“Este sindicato concordou e concorda com a resposta do governo regional de criar uma remuneração compensatória para a faixa de funcionários de remunerações mais baixas, atingidas pelos cortes orçamentais", afirmou o coordenador do sindicato nos Açores, João Decq Mota, numa conferência de imprensa realizada na Horta, Faial.

Segundo este dirigente sindical, seria “suicidário” se na região não fossem criados, com meios regionais, mecanismos de atenuação dos efeitos “negativos” das medidas de austeridade impostas pelo Governo da República.

No seu entender, esta e outras medidas anteriormente tomadas pelo executivo açoriano destinadas a compensar os custos da insularidade nas ilhas, “respeitam de forma integral a Constituição Portuguesa”.

Por essa razão, João Decq Mota afirmou não compreender os comentários “levianos”, “apressados” e “desajustados” feitos pelo Presidente da República, Cavaco Silva, sobre esta matéria.

O dirigente sindical criticou também o ex-líder do PSD, Marques Mendes, por ter desferido um “cerrado ataque” aos Açores, de forma “desabrida, irresponsável e profundamente incorreta”.

RF.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/fim

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

É PRECISO CUMPRIR O ACORDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E FIXAR OS 500€, A PARTIR DE JANEIRO DE 2011

O Governo, cedendo às pretensões patronais, está a fazer tudo para fugir ao cumprimento do Acordo sobre o Salário Mínimo Nacional, que estabelece os 500€ como valor a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Esta é uma atitude inadmissível que visa favorecer as posições patronais à custa do aumento da exploração dos que menos têm e menos podem.
O aumento do Salário Mínimo Nacional. é fundamental para melhorar o poder de compra das famílias mais carenciadas, combater a pobreza e as desigualdades, e dinamizar a economia, no plano regional e nacional.
Ao contrário do que o patronato e o Governo invocam, não há nenhuma razão, inclusive de ordem económica, que justifique a violação do Acordo.
É falso que as empresas não possam assumir a actualização do Salário Mínimo Nacional. para 500€ no início do próximo ano. O impacto da actualização do Salário Mínimo Nacional. nos custos salariais das empresas é irrelevante, dado que significa apenas um acréscimo de 0,6%. Qualquer empresa, por mais pequena que seja, tem todas as condições para suportar um aumento diário de 82 cêntimos.
Mais do que contestar o aumento do Salário Mínimo Nacional, o que as empresas devem é exigir melhores condições de acesso ao crédito bancário, assim como a redução dos preços da energia, dos combustíveis, dos transportes e telecomunicações, estes sim, responsáveis por uma boa parte dos custos do seu funcionamento.
Por outro lado, aos que agora falam na conjuntura económica, é preciso recordar que se o Salário Mínimo Nacional (criado em 1974) acompanhasse a inflação verificada até agora, o seu valor seria de 545€.
Dizer-se que não é possível cumprir o Acordo é um escândalo uma vez que a esmagadora maioria das empresas continuam a ter resultados muito positivos e os grupos económicos e financeiros não param de acumular lucros, ao mesmo tempo que antecipam a distribuição de dividendos aos accionistas para não pagarem impostos.
É imoral que uma parte do patronato continue a fazer chantagem sobre o Salário Mínimo Nacional para conseguir mais apoios financeiros do Estado à custa do erário público.
Não podemos permitir que a pobreza alastre entre aqueles que trabalham todos os dias. É inadmissível que um trabalhador(a) com o actual Salário Mínimo Nacional (475€) depois de deduzidos o desconto para a Segurança Social (11%) e um valor irrisório de 20€ de transportes para se deslocar para o emprego, fique com um rendimento líquido mensal de 403€, abaixo do valor do limiar da pobreza, que é de 420€.
Para a CGTP-IN é necessário concretizar o princípio de que o Salário Mínimo Nacional deve corresponder a 60% do salário médio. A acontecer o Salário Mínimo Nacional em 2009 já correspondia a 550€, considerando que a remuneração média mensal nesse ano foi de 916€.
É preciso que o Governo respeite o Acordo e assuma as suas responsabilidades, dando sequência à recomendação aprovada recentemente pela Assembleia da República (por proposta do PCP), legislando em tempo útil, de forma que o Salário Mínimo Nacional passe para 500€, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.
A hora é de luta pela exigência da aplicação do Acordo livremente subscrito pelo Governo, confederações sindicais e patronais. Neste sentido, a CGTP-IN apela aos trabalhadores e trabalhadoras que auferem ou estão na orla do Salário Mínimo Nacional para que, em conjunto com os seus Sindicatos, dinamizem desde já as acções necessárias ao nível das empresas e das regiões, para exigirem aquilo a que têm direito.

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

GOVERNO PROTELA APLICAÇÃO DO ACORDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Realizou-se no dia 2 de Dezembro uma reunião da CPCS para discutir o S.M.N. e aquilo a que o Governo designou como “relançamento da agenda social”. De acordo com a discussão efectuada, importa relevar o seguinte:

O Governo, refugiando-se nos posicionamentos diferenciados da CGTP-IN e das confederações patronais relativamente à entrada em vigor dos 500€ em Janeiro do próximo ano, adiou a decisão para uma reunião que terá lugar na semana de 6 a 10 de Dezembro.
Esta é uma posição que indicia uma aproximação do Governo às posições patronais e que não está desligada dos apelos que o Ministro das Finanças tem feito para que o sector privado promova a contenção, ou mesmo, o congelamento dos salários.
Neste contexto, importa relembrar que, ainda recentemente, a Assembleia da República aprovou uma recomendação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, para que o S.M.N. passe para 500€, a partir de Janeiro de 2011.
Para a CGTP-IN, é necessário que o Governo assuma as suas responsabilidades e publique, em tempo útil, a legislação que assegure o cumprimento do Acordo sobre o S.M.N.

Governo protela aplicação do Acordo sobre o Salário Mínimo Nacional (posição da CGTP-IN))