quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Manifestação- trabalhadoresda COFACO em frente da ALRAA -19 Janeiro 2010






Conferência de Imprensa do SABCES - Fecho da Fábrica da COFACO na Ilha do Faial



Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão


O ano de 2010 foi declarado como o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão. Para a CGTP-IN esta declaração não pode ser só de intenção, o que exige que se oriente as políticas para as questões estruturantes na luta contra a pobreza e as desigualdades sociais.

Em 2007, 16% dos europeus viviam em risco de pobreza o que abrange 79 milhões de pessoas. Em vários países há indicadores que apontam para um aumento da pobreza. O objectivo europeu, estabelecido em 2000, de erradicar a pobreza na UE até 2010 não foi alcançado.
A pobreza constitui uma das faces da desigualdade, com pesados custos, nem sempre medidos. São realidades que estão associadas: a uma menor esperança de vida dos grupos sociais mais desfavorecidos; as diferenciações sociais no acesso à educação e aos cuidados de saúde; ao elevado nível de economia clandestina em muitos países; ao acesso à informação pelos vários grupos sociais; à capacidade dos ricos para influenciarem as políticas dos governos; a um maior risco de violência e de criminalidade.
O crescimento económico entre 2000 e 2007 não beneficiou toda a sociedade tendo um muito limitado impacto nas camadas sociais mais vulneráveis. As desigualdades na distribuição do rendimento e da riqueza agravaram-se. O período de euforia financeira e de especulação intensa, que veio a desembocar na crise mundial, foi caracterizado pelo aumento do fosso entre ricos e pobres, pela diminuição da parte salarial na distribuição do rendimento e pelo aumento escandaloso das remunerações dos executivos.
A crise económica agrava o risco de pobreza devido ao aumento do desemprego. Em 2010 a taxa de desemprego na União Europeia poderá alcançar os dois dígitos. A retoma em curso não criará empregos, se forem prosseguidas e orientadas para a economia especulativa.
As políticas desenvolvidas foram contraditórias. A UE concluiu em 2000, no âmbito da Estratégia de Lisboa, que deveriam ser tomadas medidas que tenham um decisivo impacto na erradicação da pobreza até 2010. Foram definidos objectivos a nível europeu e aplicados planos nacionais abrangendo não só a inclusão social, mas também as pensões e os cuidados de saúde, incluindo os de longa duração.
Porém, a mesma Estratégia apontou no caminho da liberalização económica. O objectivo do pleno emprego foi abandonado e os mercados de trabalho foram desregulamentados. Entre 2000 e 2007 o emprego aumentou 1,2% ao ano na área do euro mas a precariedade cresceu 3,9% ao ano. O Conselho Europeu adoptou em 2007 uma estratégia de flexibilização que visa enfraquecer as normas de protecção no emprego. Os governos dos Estados-membros da Europa Central e Oriental tornaram-se na ponta de lança duma Europa cada vez mais liberalizada onde a concorrência social e fiscal põe em causa os sistemas nacionais de regulação social. Decisões do Tribunal Europeu de Justiça afirmam a primazia dos direitos económicos sobre os direitos dos trabalhadores. As empresas podem suprimir, limitar ou contornar estes direitos, perante a passividade das autoridades europeias.
A protecção social foi enfraquecida com a introdução de componentes de capitalização que enfraqueceram sistemas baseados na solidariedade social. A maioria das reformas das pensões reduziram as taxas de substituição em relação aos salários, situação em que se destaca Portugal, como reconhece a Comissão Europeia.
Se o empenho demonstrado pelos governos na salvação do sistema financeiro, que criou a pior crise desde os anos 30 do século passado, também existisse para a pobreza, esta teria sido erradicada.
Em Portugal a pobreza abrange perto de 2 milhões de pessoas e a repartição do rendimento e da riqueza é das mais desiguais da UE. Os 20% mais ricos têm um rendimento 6,1 vezes superior ao dos 20% mais pobres. Em 2000, 10% das famílias detinha cerca de 74% dos activos financeiros.
A nossa realidade continua muito marcada pela incidência da pobreza nas pessoas idosas, sobretudo das pessoas com fraca cobertura da segurança social, devido em grande parte às pequenas carreiras contributivas. São visíveis progressos realizados, tendo o risco de pobreza passado de mais de 30% no início da década para 22% em 2008, para os quais contribuíram as medidas de segurança social.
Mas a pobreza não se confina às pessoas que são hoje inactivas. A inserção na actividade económica, por mais importante que seja, não evita a pobreza. O risco de pobreza laboral tem oscilado entre 10 e 14% da população empregada, devido a baixos salários e qualificações, emprego precário, trabalho a tempo parcial involuntário. Segundo um estudo do Banco de Portugal, entre 25 a 30% da população pobre em 2005/2006 exercia regularmente uma profissão.
Os jovens podem vir a ser particularmente afectados pelo desenvolvimento de novas formas de pobreza, sobretudo os que ocupam postos de trabalho com baixas qualificações.
A taxa de desemprego juvenil é o dobro da taxa global, a precariedade é perto de 40% no grupo dos 25-29 anos e muitos jovens ganham valores da ordem do salário mínimo. Expressões como “geração dos 500 euros” são hoje correntes.
A aposta na educação e na formação ao longo da vida é essencial já que a pobreza diminui consistentemente com a elevação das habilitações, mas não resolve por si só. Muitos jovens têm habilitações elevadas mas empregos de má qualidade.
O Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão constitui uma oportunidade para reflectir sobre a pobreza, a exclusão e a desigualdade; para repensar a eficácia das políticas seguidas; para alterar uma situação marcada por uma escassa visibilidade e elevada tolerância na sociedade para estes problemas e promover mudanças estruturais.
Em Portugal, as políticas de inclusão social tiveram resultados insuficientes. A CGTP-IN valoriza progressos na consciencialização social, na determinação de políticas específicas, na redução da pobreza dos idosos e na melhoria do salário mínimo. Mas aponta também retrocessos: o desemprego acentuou-se com a crise; a precariedade agravou-se; o valor das pensões reduziu-se com o Factor de Sustentabilidade.
A CGTP-IN defende uma nova abordagem. As políticas de inclusão, sendo positivas, tiveram resultados insuficientes. São precisas políticas sociais mais integradas. É preciso pôr termo à pobreza laboral eliminando as suas causas; em primeiro lugar dando um combate firme ao desemprego e à precariedade de emprego e aos baixos salários, e dar um forte impulso ao emprego com direitos e à contratação colectiva enquanto elemento de progresso social, assim como melhorar a protecção social. Em síntese, a CGTP-IN considera que é preciso uma intervenção em domínios estruturantes como a distribuição dos rendimentos, a política fiscal, a educação, a habitação, os serviços públicos e o mercado de trabalho, com o pleno emprego.

A CGTP está preocupada com o a derrapagem do país para a direita

DESEMPREGO REGISTADO VOLTA A SUBIR


Pelo segundo ano consecutivo o desemprego registado em Dezembro, em termos mensais, voltou a subir. Desde 2003 que o desemprego em Dezembro sofria uma descida, quando comparado com o de Novembro. Mesmo nesse ano de 2003, marcado por uma crise económica e por um aumento do desemprego, em termos homólogos, de 19%, o desemprego tinha descido, em termos mensais, 0,3%.
Esquecendo este facto, o Governo apressa-se a replicar o discurso de Junho passado, dizendo que o a evolução do desemprego estabilizou. Desde essa altura mais 34 854 desempregados surgiram nas estatísticas oficiais do desemprego registado.

CGTP-IN SOLIDÁRIA COM TRABALHADORES E POVO DO HAITI


A CGTP-IN lamenta profundamente a terrível catástrofe provocada pelo terramoto no Haiti no passado dia 12 de Janeiro, que causou um enorme número de vítimas e uma brutal destruição do país.
Nesta ocasião a CGTP-IN transmite a sua solidariedade ao povo haitiano e em particular aos trabalhadores e às suas organizações sindicais representativas.
A CGTP-IN apela ao governo português para que reforce as suas medidas de ajuda humanitária a favor dos sinistrados, no quadro do amplo movimento de solidariedade internacional desenvolvido pelas organizações internacionais e de muitos países.Neste contexto, a CGTP-IN considera que, face à gravidade da situação, é essencial que a ONU assuma a liderança deste processo e reforce a sua presença no Haiti, designadamente através do aumento da sua força de capacetes azuis, fundamental para uma urgente garantia das condições de segurança.Só a ONU e as suas agências especializadas estão em condições de garantir uma coordenação e um resgate eficaz e sustentado das populações afectadas, bem como a distribuição da necessária ajuda médica e alimentar.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Medidas anunciadas pelo Governo de combate ao desemprego


O Governo decidiu em Conselho de Ministros adoptar diversas medidas destinadas ao combate ao desemprego. A CGTP-IN considera necessário e urgente tomar medidas que combatam o desemprego, o qual constitui hoje a principal preocupação do país. Porém, a directriz fundamental das medidas anunciadas tem uma lógica de subsidiação do emprego na linha do que é reclamado pelo patronato. Destacam-se nestas a intenção de reforçar a precariedade de emprego por via dos contratos intermitentes e de apoios à contratação a termo.


POSIÇÃO DA CGTP-IN

Jornal 2 - entrevista a Carvalho da Silva

CGTP-IN PARTICIPA EM INICIATIVAS “LEMBRAR GAZA”


A CGTP-IN e um conjunto de organizações políticas, sociais e da sociedade civil, bem como diversas personalidades organizam nos próximos dias 17 e 18 duas iniciativas que pretendem assinalar a invasão de Gaza pelo exército israelita, há um ano, e exigir o fim do cerco ilegal a Gaza por parte das autoridades de Israel.

quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

CGTP reúne com Ministro da Justiça e propõe medidas para travar desemprego

Uma delegação da CGTP-IN, conduzida pelo secretário-geral, Manuel Carvalho da Silva, foi recebida pelo Ministra da Justiça, Alberto Martins, a pedido da CGTP-IN, com o objectivo de fazer uma exposição fundamentada do documento “10 eixos estratégicos para mudar as políticas”, que visam compromissos claros para travar o desemprego, promover o emprego, valorizar o trabalho, dinamizar a economia e assegurar uma protecção social que salvaguarde a dignidade dos trabalhadores e de todos os cidadãos, a favor do desenvolvimento do país.
reportagem

CGTP-IN ENTREGOU ABAIXO-ASSINADOS NA AR


A CGTP-IN entregou na Assembleia da República dois abaixo-assinados sobre “O alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações” e sobre “A urgente eliminação dos Paraísos Fiscais”. Os documentos foram entregues ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, por uma delegação da CGTP-IN chefiada pelo Secretário-Geral, Manuel Carvalho da Silva, durante uma reunião pedida para o efeito e para apresentar as reflexões e propostas desta central sobre estas matérias.


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segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Plenário de dirigentes, delegados e activistas sindicais da Frente Comum


O Plenário de dirigentes, delegados e activistas sindicais da Frente Comum, de 2010/01/08, com grande participação e intervenção, aprovou os seguintes documentos, que se anexam:

1 – Moção intitulada “Os trabalhadores da Administração Pública não têm de pagar a crise”, para ser discutida e aprovada pelos trabalhadores nos locais de trabalho;
2 – Posição de apoio e solidariedade com os trabalhadores da empresa de construção “Cardoso & Andrade Lda”, em Almada, que foi encerrada e que procedeu ao despedimento de um dirigente do respectivo Sindicato.
O Plenário apelou ainda à participação nas iniciativas sob o lema “LEMBRAR GAZA”, de solidariedade com o povo palestiniano:
Dia 13, 11h00
Teatro, Dança e Poesia Palestiniana
Livraria Ler Devagar
Dia 17, 16h00
Voz do Operário
Vídeo – Debate
Dia 18, 18h30
Concentração Lg. S. Domingos
Data do Final da Invasão de Gaza





ACORDO NO SECTOR DOS PROFESSORES

GANHOS OBTIDOS SÃO FRUTO DE UMA ACÇÃO SINDICAL FORTEMENTE SUPORTADA PELA PARTICIPAÇÃO EMPENHADA E PELA LUTA REIVINDICATIVA



O recente acordo alcançado pelos professores sobre carreiras é de grande importância, não só pelo que dele resulta para aqueles profissionais, como pelo facto de, mais uma vez, se confirmar que a luta vale a pena e só através da luta de obtêm resultados.

Com este acordo, os professores conseguiram acabar com a divisão da sua carreira em categorias hierarquizadas. Garantiram, em alternativa, que os professores avaliados com Bom chegarão ao topo da carreira e que as classificações superiores funcionarão como factor de aceleração e nunca serão obstáculo à progressão dos restantes. Tornou-se ainda possível que mais de vinte mil docentes contratados, que já provaram a qualidade do seu desempenho profissional, fiquem dispensados de uma prova de ingresso que pretendia ser um filtro capaz de os afastar da profissão. Serão ainda antecipados, em dois anos, os concursos para ingresso e mobilidade nos quadros e, assim, se alcança a estabilidade desejada e necessária para um melhor funcionamento das escolas.

O acordo de princípios prevê um novo topo de carreira e regras especiais de transição, inclusive para quantos se encontram em condições de se aposentarem.
Já o regime de avaliação mantém muitos dos aspectos criticados no modelo anterior. O SIADAP continua presente e os ciclos bienais continuarão a provocar instabilidades e conflitualidades que a prática obrigará a mudar. Mas, modelo de avaliação à parte, um problema gravíssimo que se abate sobre as escolas e, de uma forma geral, sobre os serviços públicos, é o seu regime não democrático de gestão, que se repercute, claramente, também na avaliação dos profissionais. A luta pela sua alteração deverá continuar na primeira linha da acção sindical.
Com este acordo, não se encerra um processo negocial, mas inicia-se uma nova fase do mesmo que terá a primeira reunião no dia 20 de Janeiro: o de tradução legal dos princípios acordados e o de revisão de outros aspectos do Estatuto da Carreira Docente, com prioridade para o grave problema dos horários de trabalho.
Quotas na avaliação e recuperação de 2,5 anos de tempo de serviço cumprido e não contado, constituem duas frentes de luta que os professores terão de manter, no quadro mais global de toda a Administração Pública, sector a que pertencem e a quem, por lei, a Assembleia da República impôs as penalizações. Ficam os professores mais conscientes de que é necessário juntarem, nesta luta, a sua força à dos restantes trabalhadores da AP; ficam os partidos políticos mais responsabilizados para, na única sede em que é possível limpar estes dois escolhos – o Parlamento – tomarem a iniciativa e resolverem estes problemas.
Este foi, talvez, o mais importante acordo alcançado pelos professores nos últimos 20 anos, não só por permitir acabar com o mais grave problema de carreira com que se confrontaram, mas por surgir em verdadeiro contra-ciclo, neste momento em que as políticas governativas eliminam direitos, destroem carreiras profissionais e atacam os salários dos trabalhadores.
É preciso, neste momento, não esquecer: este acordo só foi possível devido à ampla e corajosa luta que os professores desenvolveram, assente numa sólida unidade na acção (com extraordinário contributo da FENPROF) e dos seus sindicatos e, por vezes, em conjunto com os restantes trabalhadores portugueses, outras vezes em acções específicas de grande dimensão e a que a CGTP-IN sempre se associou. Não ficam resolvidos os problemas dos professores, das escolas e da Educação, longe disso, mas reforça-se a confiança de que, prosseguindo-se uma intervenção sindical permanente e dinâmica, continuando a lutar, outros irão sendo atenuados ou resolvidos.
A luta vale a pena, valeu a pena pelos resultados obtidos e valeu a pena por ter contribuído de forma significativa para que hoje, na Assembleia da República, exista uma correlação de forças diferente que também teve grande influência neste processo.
Negociar é isto mesmo: aproveitar os contextos políticos mais favoráveis, ter propostas e apresentar contra-propostas, ser firme nos princípios e flexível nas posições que não questionam aqueles princípios, saber suportar a acção negocial, com o esclarecimento contínuo, a participação, a mobilização e a luta organizada com o objectivos muito concretos.
Com os resultados obtidos, não só os professores como todos os trabalhadores irão compreender ainda melhor que nem os tempos mais difíceis são tempos de baixar os braços.

sábado, 9 de janeiro de 2010

DESEMPREGO ACIMA DA MÉDIA DA UNIÃO EUROPEIA


A taxa de desemprego em Portugal, divulgada hoje pelo EUROSTAT, é a mais elevada desde que este organismo disponibiliza esta informação, ou seja, desde 1 de Janeiro de 1983. Estes dados confirmam que o desemprego continua a aumentar, apesar da limpeza de ficheiros feita todos os meses pelo IEFP com o objectivo de esconder a verdadeira dimensão deste flagelo em Portugal e desmentem as teses do Governo de que o mesmo havia entrado numa fase de estagnação. Para a CGTP-IN é fundamental a implementação de uma outra política que assegure e reforce a protecção social aos desempregados, num momento em que mais de 300 mil não tem subsídio de desemprego. O país precisa de medidas que garantam a manutenção e criação de emprego com direitos, justamente remunerado, enquanto elemento determinante para o seu desenvolvimento económico e social.


OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO MANTÊM O MESMO VALOR DE 2009

O Decreto-lei 323/2009 publicado em 24 de Dezembro dá conta que o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) a vigorar em 2010 é de 419,22 euros, ou seja, o Governo decidiu não o aumentar mantendo o mesmo valor de 2009.


Caixa Geral de Depósitos condenada por violação do Direito da Greve


Na sequência de uma queixa apresentada pelo STEC – Sindicato do Grupo Caixa Geral de Depósitos, SA - o Tribunal do Barreiro condenou a Caixa Geral de Depósitos, no pagamento de uma multa de 25000€ por violação do direito de greve. O que esteve em apreciação foi a substituição de trabalhadores em greve durante a Greve Geral convocada pela CGTP-IN. Durante essa greve a Caixa Geral de Depósitos fez deslocar para uma das suas agências um trabalhador não aderente à greve geral, com a finalidade de manter o funcionamento normal dessa agência.

A decisão ora tomada pelo Tribunal do Barreiro não é inédita, mas não deixa de ser importante na medida em que veio lembrar que o direito de greve, enquanto direito constitucional e estruturante das relações colectivas de trabalho, tem regras que não podem ser violadas.
A decisão em causa constituiu, ainda, uma alerta aos trabalhadores para a necessidade de conhecer os seus direitos, de não deixarem de exigir o confronto das mesmas junto das suas entidades patronais e em caso de incompatibilidade, junto da ACT (IGT) e dos tribunais.
A passividade é o maior inimigo do estado de direito e da justiça em relações de trabalho.



quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

PLENÁRIO DE DIRIGENTES, DELEGADOS E ACTIVISTAS SINDICAIS




A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública  realiza um Plenário de Dirigentes, Delegados e Activistas sindicais, no próximo dia 8 de Janeiro, das 10h00 às 16h30, na Associação dos Comerciantes, Rua Castilho, nº14, para esclarecimento, mobilização e dinamização da luta dos trabalhadores em torno das seguintes matérias:

 Salários e pensões dignos, com reposição do poder de compra perdido;

 Suspensão do sistema de avaliação e desempenho na Administração Pública (SIADAP), com uma norma transitória que confira o direito à passagem para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da categoria de origem por cada período de três anos do exercício de funções, correspondendo uma alteração a cada um desses períodos, até à publicação de diploma que estabeleça um novo sistema;

 Manutenção do horário de 35 horas semanais e 7 diárias, contra a adaptabilidade e flexibilidade;

 Revogação e/ou alteração das normas mais gravosas da nova legislação da Administração Pública, com a reposição do vínculo de nomeação a todos os trabalhadores da AP;

 Reposição das condições de aposentação anteriores a 2004.

terça-feira, 5 de janeiro de 2010

Reparação dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

O regime de reabilitação e reintegração profissional exige esclarecimentos para uma boa interpretação e eficaz aplicação


No dia 1 de Janeiro entrou em vigor a Lei 98/2009 de 4 de Setembro que regulamenta a reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Este diploma incluiu o regime relativo à reabilitação e reintegração profissional, pondo termo a décadas do mais absoluto esquecimento quanto à reabilitação e reintegração profissional dos trabalhadores sinistrados em acidentes de trabalho ou afectados por doenças profissionais.

A CGTP-IN vinha há muito tempo reclamando o tratamento legal da reabilitação e reintegração profissional, na medida em que esta é a forma privilegiada de devolver o trabalhador à vida activa, facultando-lhe o direito à realização pessoal e profissional, dado que tudo era deixado ao livre arbítrio das entidades patronais.

Nesta matéria, a CGTP-IN não deixou desde logo de manifestar a sua preocupação face ao normativo proposto e, posteriormente aprovado, o qual, no nosso entender, contém diversas lacunas e ambiguidades que prejudicam a interpretação e eficaz aplicação deste novo regime.

A CGTP-IN dirigiu uma exposição à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública da Assembleia da República, aos grupos parlamentares e à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, assim como já tinha solicitado uma reunião ao Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, para uma análise mais profunda de um conjunto de matérias.

Nessa exposição, a CGTP-IN aborda um conjunto de dúvidas e interrogações que pretende ver esclarecidas, nomeadamente nos casos em que o empregador declara a impossibilidade de ocupar o trabalhador em funções compatíveis com o seu estado e os direitos do trabalhador, assim como a intervenção do serviço público de emprego e formação profissional, a quem compete o processo de avaliação e ainda no que toca aos encargos com a reintegração profissional.

Solicitando que no exercício das competências que lhes assistem, intervenham, no sentido de esclarecer todas as dúvidas do referido regime, tendo em vista a sua boa interpretação e eficaz aplicação para garantir a todos os trabalhadores que no futuro sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doença profissional, a melhor protecção e o reconhecimento e concretização de todos os direitos.

A CGTP-IN propôs ainda a criação de uma Comissão de Acompanhamento da aplicação do regime de reabilitação e reintegração profissional.




Tempo de Antena da CGTP-IN



Vamos entrar em 2010. Tem de ser um ano melhor para as trabalhadoras, para os trabalhadores e para a esmagadora maioria dos portugueses. Sabemos que a situação é difícil, mas também sabemos que, se tivemos propostas ajustadas - e temo-las tido - e se formos persistentes, é uma questão da participação e da mobilização das pessoas. Porque em última instância, são as pessoas, os homens e as mulheres deste país que determinam o seu rumo.

É por isso que a CGTP-IN assume um compromisso muito sério: de fazer de 2010 um ano de intensas lutas, já nos próximos meses, em defesa do sector produtivo. Pela exigência que os dinheiros dos nosso impostos e dos nossos descontos para a Segurança Social sejam utilizados a favor do desenvolvimento e não caiam nas contas de apenas alguns privilegiados.