sexta-feira, 30 de outubro de 2009

ASSEMBLEIA DE DELEGADOS 5/11/2009


CGTP-IN considera prementes respostas sociais para os desempregados e pensionistas

A CGTP-IN lança uma petição/abaixo-assinado para entregar à Assembleia da República com os seguintes objectivos:

- Alargamento da protecção no desemprego
- Revogação do factor de sustentabilidade
- Alteração das regras de actualização das pensões e prestações





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CGTP-IN considera prementes respostas sociais para os desempregados e pensionistas

A CGTP-IN lança uma petição/abaixo-assinado para entregar à Assembleia da República com os seguintes objectivos:

- Alargamento da protecção ao desempregado;

- Revogação do factor de sustentabilidade;

- Alteração das regras de actualização das pensões e prestações sociais.

O desemprego é o problema mais grave que estamos a enfrentar, dado não haver a criação de emprego necessário e tão prometido pelo Governo do PS, com cada vez mais trabalhadores desempregados de longa duração sem protecção social, porque entretanto já esgotaram o subsidio de desemprego e o subsídio social de desemprego, correndo o risco de pobreza.

Milhares de jovens precários, por terem contratos de pequena duração, não lhes permite obter o período de garantia nem sequer para ter acesso ao subsídio social de desemprego e há ainda a juntar os milhares de jovens que também não têm esta prestação por serem prestadores de serviços, os chamados “falsos recibos verdes”.

A CGTP-IN tem vindo a reivindicar e considera cada vez mais premente as alterações nesta prestação social, adequando-a aos riscos sociais que estão a ocorrer, propondo assim o prolongamento do subsídio social de desemprego durante todo o período de recessão, assim como a redução dos períodos de garantia e a majoração da protecção do desemprego e das prestações familiares quando há mais que um desempregado no mesmo agregado.

A petição também reclama a alteração urgente das regras de actualização das pensões, dado que os factores que intervêm nesta regra condicionam os aumentos do próximo ano. Por outro lado, as pensões dos reformados e aposentados acima das mínimas desde 2001, perderam em média 5% do seu poder de compra. E as pensões mínimas apenas têm mantido ultimamente o poder de compra; Sócrates, com estas regras, interrompeu o ciclo da dignificação das pensões mínimas que foi importantíssimo, para elevar o poder de compra das mesmas.

A petição reclama ainda a revogação do factor de sustentabilidade que tem reduzido ainda mais as pensões, para quem se reformou depois de 1 de Janeiro de 2008.

O Governo, em nome de equilibrar as contas da Segurança Social, sacrificou os reformados, o que é imoral e injusto.

A CGTP-IN tem propostas concretas para melhorar as condições de vida dos desempregados e reformados, como para a sustentabilidade da Segurança Social.

A CGTP-IN, já na legislatura anterior lutou por estes objectivos, entregando uma petição na Assembleia da República, que o PS inviabilizou.

A CGTP-IN não desiste destes objectivos, porque considera prementes estas respostas sociais.

Lisboa, 30.10.09




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terça-feira, 27 de outubro de 2009

CGTP-IN apela ao Governo português para votar na ONU contra bloqueio a Cuba

A Comissão Executiva da CGTP-IN, reunida ontem, decidiu enviar o ofício em anexo ao Primeiro-Ministro português, apelando a que o Governo condene o bloqueio a Cuba, votando favoravelmente uma Resolução que amanhã será apresentada na Assembleia-geral da ONU.

segunda-feira, 19 de outubro de 2009

SAUDAÇÃO

NOVA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - MELHORES CONDIÇÕES PARA A LUTA

Acordo Colectivo de Carreiras Gerais - BASTA DE MENTIRAS UGT FAZ “FRETE AO GOVERNO”

O Acordo Colectivo de Carreiras Gerais da Administração Pública (ACCG), assinado pelo Governo e Sindicatos da UGT, além da duvidosa legalidade da sua formalização, tem aspectos tão graves para os trabalhadores da Administração Pública, que não podem deixar de ser denunciados.
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, em comunicado emitido a 22 de Setembro, põe em evidência que mais uma vez, o Governo e os Sindicatos da UGT, chegaram a acordo para pôr em causa os direitos laborais dos trabalhadores da função pública.

COMUNICADO

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

ENCONTRO EUROPEU SOBRE SHST – SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO - Hotel Zurique, Lisboa, dias 16 e 17 de Outubro

Participação do Secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva e do membro da Comissão Executiva, Fernando Gomes

A CES / ETUI, Instituto Sindical Europeu, com o apoio da CGTP-IN através do Departamento de Segurança, Higiene e Saúde, organizam, a 16 e 17 de Outubro, em Lisboa, o encontro anual do Grupo de Representantes dos Trabalhadores no Comité Europeu Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
O Secretário-geral da CGTP-IN fará a sua intervenção às 9.25 h do dia 16 e o dirigente Fernando Gomes às 11.30h.

Junto se anexa programa do Encontro.

Lisboa, 15.10.09DIF/CGTP-IN

terça-feira, 6 de outubro de 2009

DEZENAS DE MILHARES DE BENEFICIÁRIOS RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO TÊM RENDIMENTOS



O relatório de execução do 1º semestre de 2009 do Rendimento Social de Inserção (RSI) dá nota que a maioria dos beneficiários do RSI tem menos de 18 anos.
Como é sabido, as crianças constituem no nosso país um dos grupos mais vulneráveis à situação de pobreza, razão pela qual foram consideradas como uma das prioridades do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.
Por outro lado, refere que os beneficiários dos 6 aos 18 anos representam 26% dos que estão a frequentar acções de inserção, ou seja, estas crianças e jovens estão a ser inseridas através desta prestação social no sistema de ensino que antes não frequentavam ou tinham abandonado, o que é muito importante, contribuindo para quebrar ciclos de pobreza.
Muito se tem dito sobre o RSI, e na campanha eleitoral para as legislaturas o CDS/PP desencadeou uma campanha contra esta prestação social pela qual a CGTP-IN lutou e que tem como objectivo combater a pobreza e promover a inclusão social.
Importa referir que 121.378 beneficiários têm rendimentos, mas que não são suficientes para sobreviverem, assim como as suas famílias, à luz dos objectivos desta prestação.
Assim, 38.116 beneficiários têm rendimentos do trabalho; 41.234 outros rendimentos; 25.239 têm pensões; 5.280 subsídio de desemprego; 4.000 têm bens imobiliários e mobiliários e 3.209 bolsas de formação, etc.
Presentemente há milhares de famílias que embora com rendimentos estão privadas de aceder a um nível mínimo de bem-estar, face aos baixos rendimentos que auferem.
A pobreza tem uma natureza multidimensional e que requer uma observação, para além da escassez de recursos monetários, a privação das necessidades básicas e a de aceder a um nível mínimo de bem-estar, face ao padrão de vida da sociedade actual.
E perante a situação social e laboral actual, pode vir aumentar o número de beneficiários do RSI, dado que há dezenas de milhares de desempregados, ou que não reúnem as condições de acesso ou esgotaram as prestações de desemprego.
Há muitas famílias trabalhadoras sem rendimentos monetários. Há regiões do país, sobretudo no Norte em que o parque industrial quase desapareceu. Não é por acaso que 33,1% dos beneficiários são do distrito do Porto representando 7,1% da população residente.
Por outro lado, influiu necessariamente neste quadro a precariedade a nível do emprego, que atinge nomeadamente as famílias jovens, onde os salários auferidos ou são o Salário Mínimo Nacional ou pouco mais.
Há ainda que ter presente as famílias numerosas, as desestruturadas e pessoas com dependências diversas e que estão em situação de pobreza persistente e de exclusão social e que a sociedade tem que se esforçar para a sua integração através de inclusão social cuidados de saúde e cuidados de longa duração.
Deste relatório, há ainda a assinalar que a maioria dos agregados familiares correspondem a famílias nucleares com filhos, só depois vem os isolados e monoparentais. Assim como a maioria dos titulares continuam maioritariamente a ser mulheres 69%.
Há que ter presente que para ter acesso a esta prestação social é necessário aceitar um programa de inserção. A CGTP-IN sempre defendeu a existência de acções estabelecidas por acordo entre os núcleos locais de inserção e os titulares do direito, no sentido de criar, conforme a situação das pessoas, as condições que permitam o acesso à sua autonomia social e económica.
Este relatório sobre os programas de inserção refere, ainda, que 7% dos requerimentos cessados por motivo de cessação foi por falta de celebração do programa de inserção e 5% por incumprimento do programa após admoestação, e outros cessaram por falsas declarações e outros mais motivos. Mas, a maioria esmagadora 57%, devem-se ao facto de terem alterado os seus rendimentos.
Do total de processos deferidos não cessados 78% tinham acordo de inserção assinado.
A CGTP-IN não pode deixar de chamar atenção que dos beneficiários que saíram do RSI (68.409, ou seja 20%) regressaram à prestação. De registar algumas regiões de onde estes beneficiários pertencem: Portalegre, Beja, Aveiro e Setúbal.
Que não surpreende, dado a situação social existente desde há muito destas regiões e da falta de criação de postos de trabalho e onde têm sido destruídos milhares de postos de trabalho e no Alentejo em particular a assinalar o envelhecimento na região.
O carácter persistente da situação de pobreza não resulta de aspectos conjunturais, mas de correlação entre o processo de desenvolvimento e a desigualdade na distribuição dos rendimentos, em que Portugal se situa num dos mais elevados da U.E.
Para a CGTP-IN são imperiosas novas políticas que respondam ao enfraquecimento do tecido produtivo e que combatam a precariedade e aos baixos salários e melhoria da protecção social, nomeadamente dos desempregados, para que se diminuam as desigualdades.
E ainda que se cumpram todos os objectivos previstos no Plano Nacional de Inclusão e que todos os beneficiários do RSI tenham um plano de inserção devidamente acompanhado, para que possa haver uma inclusão plena destes beneficiários.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 06.10.2009

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

PREVISÕES DO FMI

PREVISÕES DO FMI INDICAM MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÓMICA. AS A RECUPERAÇÃO PODE SER LENTA AGRAVANDO O DESEMPREGOAinda que a recuperação deva ocorrer em todas as regiões do mPara a CGTP-IN é particularmente preocupante que, na zona do euro, o cenário previsto seja mais de estagnação do que de uma firme recuperação económica, atendendo a que o crescimento é de apenas 0,3% em 2010, o que confirma que as políticas seguidas pela União Europeia têm sido erradas.
Crescimento lento da economia portuguesa e novo afastamento do nível de vida médio dos países da UE
O mesmo ocorre com a situação portuguesa. É naturalmente positivo que a economia cresça e não diminua como aconteceu este ano. É um facto que Portugal não foi tão atingido pela crise como outros países europeus por não ter uma crise imobiliária da dimensão da ocorrida em Espanha e na Irlanda e ter igualmente uma menor exposição a activos tóxicos. Mas o crescimento tendencial mantém-se lento e, segundo o FMI, a médio prazo a economia portuguesa crescerá menos que a dos países da UE. Esta organização aponta para um crescimento do produto de 1,3% em Portugal face a 2,1% na zona euro em 2014. undo, verifica-se que a causa principal é o forte crescimento nas economias asiáticas em desenvolvimento sobretudo na China e na Índia. Nas economias avançadas o crescimento previsto é lento, apesar dos apoios económicos.
Esta perspectiva de um novo afastamento de Portugal do nível de vida médio da Europa confirma a ideia de que o país não poderá resolver os problemas económicos e sociais de fundo sem uma mudança de políticas no sentido de uma aposta clara no desenvolvimento das actividades produtivas e na qualidade do trabalho, incluindo a estabilidade de emprego, os direitos dos trabalhadores, a melhoria dos salários, a formação e a qualificação.Agravamento do desemprego
Um crescimento lento não deixará de agravar o desemprego. As previsões do FMI apontam para 11% na taxa de desemprego em 2010, ainda que esta previsão seja mais favorável que a da OCDE que apontou par 11,7%. Seja como for, as perspectivas são as de agravamento do desemprego para um país onde este já era alto antes do início da recessão mundial, onde a precariedade continua a servir de antecâmara do desemprego, afectando de forma particular os jovens, e onde há um claro défice de cobertura no sistema de protecção do desemprego, deixando uma parte significativa de desempregados sem acesso ou com as prestações de desemprego esgotadas. A CGTP-IN considera pois que deve ser alargado o acesso às prestações de desemprego e prolongado o subsídio social de desemprego.
Riscos económicos
Apesar de prever uma recuperação da economia mundial, 0 FMI reconhece elevados riscos económicos.
O principal risco a curto prazo é o de que a economia emperre e se revigorem forças deflacionistas. Diversos factores poderão contribuir para este resultado. Na opinião da CGTP-IN, existem três principais factores que poderão para isso contribuir:
O primeiro que o FMI também assinala é o retirar prematuramente apoios à economia e às famílias com o argumento de que a crise acabou;

O segundo é o de voltar a aplicar uma política orçamental restritiva, assente em mais sacrifícios para a generalidade da população, com a ideia de reequilibrar o mais rapidamente possível as contas públicas, sob invocação do Pacto de Estabilidade e de Crescimento;
O terceiro é o de aplicar políticas salariais restritivas sob o argumento de que as empresas precisam de reduzir os custos. É o que preconiza o FMI quando, contraditoriamente com a análise feita de que se deve apoiar a procura, considera que há que moderar os salários e proceder mesmo a cortes salariais. Se houver compressão salarial num contexto de subida de preços do petróleo e de outras matérias-primas, aliado a uma previsível subida da taxa de juro, estar-se-á a ancorar perspectivas deflacionistas e a travar a procura interna, caindo-se de novo na crise.
Para a CGTP-IN é necessário responder a estes desafios com uma nova política que aposte na resolução dos problemas estruturais e num novo modelo de desenvolvimento que assegure nomeadamente a dinamização das actividades produtivas de bens e serviços úteis ao desenvolvimento do país, promova a melhoria do poder de compra dos salários e das pensões e valorize o trabalho e os direitos dos trabalhadores.
Lisboa, 2.10.2009DIF/CGTP-IN

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

1 DE OUTUBRO DE 2009 – 39 ANOS DA CGTP-IN

Comemoram-se, no dia 1 de Outubro de 2009, 39 anos de vida da CGTP-IN. São 39 anos de uma grande organização empenhadamente ao serviço dos trabalhadores e do país. 1 de Outubro de 2009 será dia de festa e de valorização do sindicalismo. São 39 anos ricos de experiências e vivência sindical face a uma imensa diversidade de situações e problemas que tiveram que ser resolvidos em condições políticas, económicas e sociais específicas e, muitas vezes complexas, que marcaram, indelevelmente, um período muito rico da História do movimento operário e sindical e da História contemporânea de Portugal.


segunda-feira, 28 de setembro de 2009

PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO SOBRE AS ELEIÇÕES

CLARO VOTO À ESQUERDAEXIGE GOVERNAÇÃO E POLÍTICAS À ESQUERDA


As soluções governativas têm de respeitar o sentido do voto!

A CGTP-IN saúda os trabalhadores e o povo português pela sua participação neste importante acto eleitoral.
A dureza de algumas políticas seguidas que atentam contra a dignidade da vida de muitas pessoas, designadamente, em resultado do aumento do desemprego e da precariedade laboral e social, a falta de credibilidade de propostas dos partidos que tem estado no Governo, bem como as promiscuidades e a ausência de ética que muitas vezes marcaram o exercício do poder, são factores que destroem esperança e confiança no futuro e as grandes causas da abstenção.
Partindo da observação sobre a situação do país e as políticas que foram desenvolvidas ao longo da legislatura que agora terminou, tendo presente o cenário político e as tendências que se manifestavam na sociedade portuguesa no período pré-eleitoral, analisando com atenção o que foi a campanha eleitoral e, em concreto, os resultados das eleições legislativas de 27 de Setembro, a CGTP-IN coloca em realce:
1º - Uma vez mais, e de forma clara, os portugueses votaram maioritariamente à esquerda e esse voto tem de ser respeitado;
2º - O Partido Socialista, o partido mais votado – agora com 36,5% dos votos e muito longe da maioria absoluta – mas com uma grande quebra em votos, em número de deputados eleitos e em percentagem face aos resultados obtidos em 2005, foi penalizado por ter seguido políticas de direita em áreas fundamentais e pelas práticas de afrontamento aos trabalhadores;
3º - No sentido de evitar maiores perdas, o Partido Socialista, durante a pré-campanha e a campanha eleitoral, teve de assumir um discurso explícito “contra a direita”, recheado de promessas de mudanças, de valorização de políticas sociais e de diálogo social e político para o futuro;
4º - Os trabalhadores portugueses e os seus sindicatos – em geral sob a bandeira da CGTP-IN – deram, com a sua intervenção e intensa luta ao longo da legislatura, um contributo extraordinário para a denúncia e para a travagem de uma governação em vários planos desastrosa e arrogante;
5º - Terá sido essa uma das principias causas da perda da maioria absoluta por parte do Partido Socialista, o que confere uma nova centralidade ao Parlamento, responsabilizando, de forma acrescida, todos os partidos políticos que, assim, terão maior influência na definição das políticas para o país;
6º - No cenário decorrente das eleições, é agora possível fazer renascer a esperança. Mas, para concretizar a necessária mudança e encontrar respostas às nossas justas reivindicações e propostas, exige-se um governo que oiça e tenha em conta o papel dos trabalhadores, que governe para os portugueses e portuguesas e não para o sucesso meramente estatístico e a favor dos grandes senhores do poder económico e financeiro, um governo que dialogue e negoceie em vez de afrontar arrogantemente, um governo que centre a acção governativa no desenvolvimento efectivo das condições de vida e de trabalho dos portugueses;
7º - As soluções podem e devem ser à Esquerda. Com a Direita e/ou com políticas de direita, não haverá saídas para os bloqueios com que o país se depara. As soluções para o futuro não passam por continuar a satisfazer-se as exigências do grande patronato e a submeter as políticas aos interesses dos grandes grupos económicos e das transnacionais, sendo imprescindível a mobilização, a participação e responsabilização – pela participação na definição das soluções – dos trabalhadores e dos cidadãos.
As prioridades para um Programa de Governo
Neste quadro, a CGTP-IN considera que o Programa de Governo deve ter presente e dar resposta aos 10 eixos estratégicos definidos antes das eleições e dirigidos aos partidos políticos, considerando necessário:
1.º Evitar despedimentos e investir na criação de empregos estáveis. A ligeira melhoria da economia no 2.º trimestre deste ano não é suficiente para travar o desemprego. É preciso dinamizar as actividades económicas para permitir um desenvolvimento sustentado que não se concretiza sem valorização qualitativa e quantitativa do emprego;
2.º Garantir o direito constitucional de contratação colectiva. O Código do Trabalho de 2003 e a sua revisão este ano representam o maior atentado ao direito de contratação colectiva feito após o 25 de Abril. É preciso reassegurar este direito fundamental, o que, no imediato, passa pela suspensão dos avisos de cessação de convenções colectivas. Ao mesmo tempo é preciso reposição do princípio do tratamento mais favorável e revisão de normas que sustentam precariedades. É necessária a revisão das normas da legislação de trabalho (do sector privado e da Administração Pública) sujeitas a pedido de apreciação da sua constitucionalidade;
3.º Valorizar o trabalho e os direitos dos trabalhadores. A CGTP-IN está convicta que o não respeito por este princípio constitui uma das principais razões do sancionamento ao PS feito pelo eleitorado e, acima de tudo, é indispensável esta valorização para melhorar as condições de trabalho e de vida dos portugueses e dar efectividade à Democracia. Os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras são compatíveis e favorecem o crescimento económico, e constituem condição prévia ao desenvolvimento;
4.º Combater a precariedade. A análise do pouco emprego criado entre 2005 e 2008 (depois houve destruição de emprego) mostra que quase só foram criados empregos precários que penalizaram sobretudo os jovens. O combate à precariedade é uma prioridade absoluta para as políticas laborais e sociais e factor fundamental na definição das condições de vida dos portugueses e do próprio modelo de sociedade porque se opta;
5.º Alargar o subsídio de desemprego para que mais desempregados possam ser abrangidos pela prestação. A não ser tomada esta medida, o défice de cobertura, que representa um valor na ordem dos 200 mil desempregados, pode vir a agravar-se a confirmarem-se as previsões da OCDE que apontam para 650 desempregados ao final do próximo ano;
6.º Promover o aumento real dos salários e das pensões, assim como do Salário Mínimo Nacional, de modo a alcançar 500 euros em 2011 e 600 euros em 2013. Estas medidas são necessárias não só por razões de justiça social mas também para fazer aumentar o mercado interno, factor fundamental para a saída da crise;
7.º Reforçar a solidariedade, promover a coesão social e combater as desigualdades. O Programa do futuro Governo deve dar relevância a estes objectivos considerando não só a elevada desigualdade social existente, mas também a avaliação das políticas de inclusão social no quadro da U.E. e a necessidade de as melhorar;
8.º Reforçar os serviços públicos e de protecção social porque constituem eixos fundamentais para responder aos problemas da população, os quais se agudizaram com a crise. A CGTP-IN considera vital tomar medidas para reforçar as receitas da segurança social, que estão a sofrer o choque da crise e do agravamento do desemprego. Neste sentido considera irresponsável qualquer medida que, por qualquer meio, designadamente a diminuição da TSU, limite essas receitas;
9.º Reorientar as políticas económicas. A crise económica e financeira e os resultados das eleições, exigem-no. É preciso que, em nome de uma suposta re-consolidação das receitas públicas face ao elevado endividamento, se não voltem a cometer, quer as inadequações de algumas opções estratégicas de investimento, quer as injustiças de um passado recente;
10.º Tornar o sistema fiscal mais equitativo e combater o endividamento do país. A quebra das receitas fiscais tem sido um dos factores que mais tem contribuído para esse endividamento. Os trabalhadores não podem ser mais penalizados e sacrificados pelas chamadas políticas de combate ao défice. É necessário e urgente que os detentores da riqueza contribuam para o aumento das receitas do Estado, o que impõe um combate firme à evasão e fraude fiscal, e à tributação do património mobiliário e do capital. Por outro lado, é necessário mais receitas para proteger os desempregados e financiar a Segurança Social.
Lisboa, 28 de Setembro de 2009

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

O COMBATE AO DESEMPREGO PASSA POR UM NOVO MODELO DE DESENVOLVIMENTO

O número de inscritos nos Centros de Emprego, divulgados recentemente pelo IEFP, relativamente ao mês de Agosto, revela uma tendência para o agravamento do desemprego, que se traduz em 501.663 desempregados, valor mais elevado registado ao longo dos últimos anos em Portugal.
Este valor, indicando desde logo um fracasso ao nível das políticas económicas seguidas, não reflecte a amplitude do flagelo do desemprego, que atinge hoje mais de 650 mil trabalhadores. Tendo por base os dados do INE, existem hoje em Portugal mais de 635 mil desempregados (contabilizando os desempregados que não procuraram emprego durante a semana em que foi feito o inquérito – inactivos disponíveis, e os que fazem pequenos trabalhos para sobreviver e que também não foram incluídos no desemprego oficial - subemprego visível). A juntar a este valor há, ainda, os mais de 25 mil trabalhadores “ocupados” em programas especiais de emprego, segundo os dados do IEFP.
O repetido apelo ao aumento da confiança na economia, receita em voga como “solução” dos problemas do país, ignora o crescimento do desemprego, escamoteando o drama social de milhares de famílias confrontadas com a situação de desemprego, às quais se juntam os salários em atraso, a quebra de rendimentos decorrentes da aplicação do lay-off e aquelas em que a relação laboral é marcada pelos vínculos precários que o actual Código do Trabalho vem agravar.
A manter-se a actual situação, há uma forte probabilidade para o seu agravamento já no mês de Setembro, considerando que o aumento médio do desemprego registado ao longo dos últimos seis anos, entre Agosto e Setembro, foi de 3%.
Assim, num quadro em que cerca de 200 mil trabalhadores não recebem qualquer apoio face à situação de desemprego, é indispensável a adopção de medidas que assegurem de imediato o alargamento dos apoios aos desempregados.
O facto da não renovação dos contratos continuar a ser o principal motivo de inscrição nos Centros de Emprego – 39%, e de o trabalho precário continuar a representar mais de 20% do total, é elucidativo das consequências profundamente negativas que a flexibilização das relações laborais está a ter para os trabalhadores em geral e os jovens em particular. O fim da proliferação dos vínculos precários e o claro estabelecimento de que, a um trabalho permanente tem de corresponder um vínculo permanente, é uma exigência da CGTP-IN de comprovada justiça demonstrada pela situação económica e social.
O país precisa e os trabalhadores exigem uma ruptura com a política responsável pelo desemprego, a precariedade e a desresponsabilização e insensibilidade social. É hora de pôr a economia ao serviço dos trabalhadores e do povo e não subordinada aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. É tempo de apostar no sector produtivo e assumir uma política económica que assegure um novo modelo de desenvolvimento que tenha como elemento central a criação de emprego estável, com direitos e bem remunerado, enquanto elemento determinante para o bem estar das famílias e do desenvolvimento económico e social do país.
DIF/CGTP-INLisboa, 21.09.2009

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

OCDE PREVÊ QUE DESEMPREGO ATINJA 650 MIL DESEMPREGADOS EM 2010


As perspectivas de Emprego 2009 da OCDE prevêem que o número de desempregados possa abranger 650 mil no final do próximo ano. A taxa de desemprego poderá então atingir 11.7%, o que representará um aumento de 48% face ao que se registava no final de 2007.
A confirmarem-se estes dados, assistir-se-á a uma profunda degradação do mercado de trabalho e da situação social no país. Combater o desemprego é um imperativo, desde logo por motivos sociais – pelas suas devastadoras consequências em termos de integração social, de aumento de pobreza, de perda de saberes e de qualificações, nomeadamente. É também um imperativo em termos económicos já que representa perdas de produção e tem pesados custos para a segurança social. Constitui também um travão à recuperação económica porque diminui a procura interna e agrava a falta de confiança das pessoas sobre a saída da crise o que tem efeitos quer na redução do consumo quer nos preços no consumidor. O agravamento do desemprego terá também impactos desproporcionados sobre os jovens os quais têm tido uma taxa de desemprego que é mais de duas vezes superior à taxa de desemprego médio e uma maior precariedade de emprego.
O combate ao desemprego exige uma mudança de rumo nas políticas seguidas. A CGTP-IN considera que só através de políticas orientadas para o desenvolvimento económico e social do país, tal é possível. É preciso, nomeadamente:
− Uma política económica que crie empregos, porque não basta o crescimento, sobretudo se for lento, para que tal aconteça;
− O combate à precariedade de emprego que constitui um factor gerador de desemprego permitindo uma ruptura rápida e muita vezes abusiva dos contratos de trabalho;
− A melhoria da cobertura das prestações de desemprego já que se estima que os desempregados não cobertos possam hoje atingir os 200 mil, o que se poderá agravar no futuro, a concretizar-se o cenário para que aponta a OCDE;
− Prevenir os despedimentos em empresas que, por motivos de dificuldades económicas, apresentem sérios riscos de perdas de postos de trabalho, com intervenção das estruturas representativas de trabalhadores;
− Melhorar as políticas activas de emprego e de formação profissional, em particular no acesso à formação pelos desempregados, tendo-se sobretudo em conta de o desemprego de longa duração atingir metade dos desempregados.
Lisboa, 17.09.09DIF/CGTP-IN

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

CGTP critica marcas do Governo PS


Aumento da precariedade e do nível de desemprego e protecção social insuficiente para quem perde o posto de trabalho. Para a CGTP, estas são as marcas fundamentais da legislatura que agora termina.

terça-feira, 15 de setembro de 2009

30º Aniversário da Lei SNS

É necessário concretizar o SNS Faz hoje 30 anos que foi publicada a Lei n.º 56/79, que criou o Serviço Nacional de Saúde, que consagrou “que o Estado assegure o direito à protecção da saúde, nos termos da Constituição promulgada em 2 de Abril de 1976, que tem como objectivo a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população gratuitamente”. O SNS foi uma grande conquista social e foi um dos instrumentos que contribuiu para diminuir a desigualdade e promover a justiça social; foi um factor para promover o desenvolvimento e coesão social.

Comunicado de Imprensa n.º 060/09

30º Aniversário da Lei SNSÉ necessário concretizar o SNS

Faz hoje 30 anos que foi publicada a Lei n.º 56/79, que criou o Serviço Nacional de Saúde, que consagrou “que o Estado assegure o direito à protecção da saúde, nos termos da Constituição promulgada em 2 de Abril de 1976, que tem como objectivo a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população gratuitamente”.
O SNS foi uma grande conquista social e foi um dos instrumentos que contribuiu para diminuir a desigualdade e promover a justiça social; foi um factor para promover o desenvolvimento e coesão social.
Com o SNS foram conseguidos importantes ganhos em saúde entre os quais a redução das taxas de mortalidade, assim como a incidência de doenças transmissíveis e uma evolução muito significativa da saúde materno-infantil, que nos coloca entre outros aspectos nos primeiros lugares a nível mundial em relação à mortalidade infantil.
E não se foi mais longe na consolidação plena dos objectivos consagrados na lei do SNS, porque nestes 30 anos o SNS foi alvo de uma grande ofensiva pelas políticas seguidas por todos os governos do PSD, CDS-PP e PS, que cederam aos grupos financeiros promovendo claramente o sector privado em detrimento do sector público, promovendo a filosofia neoliberal de que ao Estado incumbe ser fundamentalmente financiador e regulador.
Esta concepção levou ao emagrecimento do sector público prestador que constitui o SNS.
A quase totalidade de hemodiálise, assim como a saúde oral e grande parte dos meios de diagnóstico e terapêutica e um cada vez maior números de cirurgias, são feitas pelo sector privado ligadas ao sector financeiro, quando o SNS tem todas as potencialidades para cumprir na essência estas funções.
Pode-se afirmar que o exponencial crescimento do sector privado no nosso País, nomeadamente hospitalar, foi possível pelo volume enorme de transferências de dinheiro do Estado para estas unidades através das convenções que os governos fizeram para canalizar para aí os utentes do SNS e da ADSE.
O encerramento das urgências e das maternidades concretizado pelo actual Governo permitiu ainda o alargamento dos negócios a outros segmentos da prestação dos cuidados de saúde. Está consagrado na Constituição que o sector privado e social são complementares ao SNS, mas em diversas prestações dos cuidados de saúde há uma inversão total deste princípio.
A política seguida a favor da resposta à doença levou a que a porta de entrada no sistema, cuidados primários de saúde, de que a CGTP-IN se tem tanto batido, fosse preterida por todos os governos, ao contrário de que muitos ministros da saúde prometeram. De facto, caminhou-se ao contrário, investindo essencialmente nos meios hospitalares, facto que permitiu que meio milhão de utentes não tenham médico de família e o número de enfermeiros tenha aumentado timidamente, e os centros de saúde continuam muito carenciados de variados profissionais e de equipamentos.
O Governo do PS propôs-se realizar uma reforma dos cuidados de saúde primários, mas no fim da legislatura está muito longe de alcançar o número de unidades de saúde familiar prometidas, o que provoca discriminações entre os utentes e os profissionais.
Outro traço das políticas seguidas foi a transformação dos hospitais públicos em EPE’s. O resultado é que não trouxe relevância na assistência aos cidadãos, quando comparado com os restantes, mas aumentou a despesa, designadamente na área dos medicamentos, estando hoje claro que o que se pretendia era diminuir o défice privado à custa desta “engenharia”.
O SNS, pela sua importância no contexto social, tem sido uma das principais referências do debate político que está a decorrer, dado as eleições legislativas.
Não basta dizer-se que se é a favor do SNS e permitir-se a concretização das parcerias públicas-privadas para a construção e gestão dos quatro novos hospitais, cujos consórcios vencedores estão ligados ao sector da banca e seguros.
A experiencia do Hospital Amadora-Sintra foi um exemplo do aumento de custo e das dificuldades do controle do Estado, que ainda hoje não estão esclarecidas.
O que se sabe já destas parcerias é que estão a pressionar os profissionais dos hospitais existentes e que estes novos vão substituir, a mudar os seus contratos de trabalho com ameaça de que não funcionarão no novo.
Propõem-se fechar serviços que hoje são públicos como os laboratórios, fazendo convenções com grupos multinacionais.
Quanto aos cuidados continuados, como há muito era reclamado, avançou-se, mas os resultados são deveras insuficientes, maioritariamente foi concessionado à economia social, saindo estas unidades da esfera directa do Estado.
A CGTP-IN reafirma a sua posição em defesa do SNS, universal, geral e gratuito, do pleno aproveitamento das suas potencialidades e capacidades materiais e humanas.
A CGTP-IN defende como eixos estratégicos:
A revitalização e aprofundamento do SNS que permitiu importantes ganhos na saúde tendo por base os cuidados primários de saúde;
Um médico e enfermeiro de família para todos;
Saúde oral para todos prestado pelo SNS;
Reintegração das convenções no SNS e dos hospitais EPE’s no serviço público administrativo;
Pôr fim às taxas moderadoras e de imediato nas cirurgias, nos internamentos e cuidados continuados no domicílio;
A CGTP-IN considera acertada a decisão de se passar a comemorar este dia.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 15.09.09

Conferência de Imprensa

Documentos distribuidos em Conferência de Imprensa, dia 14 de Setembro.

VOTAR PARA MUDAR DE RUMOPELO PROGRESSO E O DESENVOLVIMENTOPELOS TRABALHADORES E PELO PAÍS DOCUMENTO

A EVOLUÇÃO DO EMPREGO NO PERÍODO DA LEGISLATURA DOCUMENTO

CONFERÊNCIA SINDICAL “O DIÁLOGO SOCIAL E A CONTRATAÇÃO COLECTIVA”

Reflexão sobre diálogo social e negociação da contratação colectiva, nomeadamente após a revisão do Código do Trabalho e da alteração da legislação laboral para a Administração Pública.












O regime de reparação dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais não respeita a dignidade

Falta de vontade política de afrontar as seguradorasO regime reparatório agora publicado está submetido a uma lógica economicista do lucro vigente no sector dos segurados privados, sem que nenhum Governo, incluindo o actual, se tenha mostrado seriamente empenhado em defender a alteração completa de filosofia subjacente ao regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

A CGTP-IN OPÕE-SE A QUALQUER PROPOSTA QUE VISE REDUZIR AS RECEITAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL

O Presidente da República promulgou como lei o Decreto da Assembleia da República que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social que tinha sido proposto pelo Governo.
A CGTP-IN tinha solicitado ao Presidente da República que procedesse a uma apreciação criteriosa do diploma à luz do nosso ordenamento jurídico-constitucional, dado as matérias serem complexas e estruturantes do ordenamento jurídico da segurança social e do trabalho e, por isso, deviam ter tido mais espaço para reflexão e discussão, e de se poder apreciar convenientemente os impactos financeiros no sistema da Segurança Social.
Um dos aspectos mais críticos do diploma promulgado é a modulação da taxa contributiva da segurança social em função do contrato do trabalho, usando o agravamento da taxa como um instrumento de combate à precariedade e instabilidade do emprego.
Para a CGTP-IN, o agravamento da taxa de 3%, para além de poder vir a contribuir para redução do valor dos já baixos salários dos trabalhadores precários, não contribui decisivamente para a resolução destas práticas de contratação.
Outro dos aspectos é a redução generalizada para os contratos de trabalho efectivo da taxa contributiva da parte referente às entidades patronais, em 1%, passando de 23,75% para 22,75%, que traduz uma velha aspiração do patronato. Esta medida afecta o equilíbrio financeiro do sistema previdencial, quando a questão fundamental é a necessidade de diversificar as fontes de financiamento do sistema afim de garantir a sua sustentabilidade.
O factor de sustentabilidade relacionado com a evolução média da esperança de vida foi introduzido pelo Governo PS, com o argumento de equilibrar as receitas do regime previdencial, o que já provocou uma redução nas pensões calculadas a partir de 1 de Janeiro de 2008, tendo estas perdido nesse ano 0,56%, e em 2009 já acumula 1,32%.
A CGTP-IN chama atenção que a diminuição da taxa social prevista no Código irá ter repercussões no equilibro financeiro da Segurança Social e pode vir a ter efeitos negativos nas pensões e prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho.
Agora vem o PSD, no seu programa eleitoral, propor a redução da taxa em 2% da parte da contribuição patronal até 2011, o que constitui mais um ataque ao sistema público da segurança social
Com as quebras de receitas, que derivam, por um lado do código contributivo e agora pelo o que é proposto pelo PSD, como é possível garantir no futuro os compromissos com os trabalhadores para com as suas pensões ou outras prestações que substituem os salários? O objectivo só pode ser um, reduzir mais as prestações.
A CGTP-IN opor-se-á a qualquer proposta que vise reduzir as receitas das contribuições. Mais, a CGTP-IN considera que é urgente diversificar as fontes de financiamento e salienta o facto de em 2007 ter apresentado uma proposta global, que nos seus aspectos fundamentais deve ser considerada.
O PSD e o CDS/PP, por outro lado, vêm novamente desenterrar a questão do tecto (plafonamento) nas contribuições e pensões dos trabalhadores. Ou seja, entregar ao sector financeiro parte das contribuições dos trabalhadores e parte das suas pensões.
Se os trabalhadores com mais rendimentos passarem a descontar para o sector financeiro, rompem com a base de solidariedade inter-geracional e interprofissional, em que assenta o regime previdencial. O modelo proposto, para além de conduzir a que o regime contributivo se transformasse numa protecção mínima, iria traduzir-se numa grande instabilidade para os trabalhadores com mais rendimentos.
Estas propostas destroem os alicerces em que assenta o regime contributivo: salários e períodos contributivos versus valor das pensões e prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, conduzindo os trabalhadores para um sistema privado instável e inseguro, em que não saberiam no futuro quanto seria o valor das suas pensões. Ou seja, as contribuições seriam definidas, mas o valor das pensões não.
Aliás, a crise financeira mostrou à evidência os riscos destes produtos financeiros, com a quebra acentuada no valor dos PPR’s realizados e de outros modelos de protecção privados.
A CGTP-IN lutou muito contra as propostas de plafonamento feitas pelos governos do PS, PSD e CDS/PP, que acabaram por ser derrotadas, assim como lutou contra a proposta inserida pelo Governo na lei de Bases da Segurança Social, que prevê que as contribuições possam incidir sobre uma parcela das remunerações cujo o limite é fixado por lei.
A CGTP-IN sempre defendeu e defenderá um sistema de segurança social público, universal e solidário.

POLÍTICA DE RENDIMENTOS DA CGTP-IN PARA 2010

Os problemas com que o país se debate exigem uma mudança de rumo e novas políticas que respondam ao progressivo enfraquecimento do tecido produtivo; a uma política de favores aos grandes capitalistas e às forças mais conservadoras enquanto se impõem sacrifícios aos trabalhadores; às desigualdades; ao enfraquecimento do Estado Social, incluindo dos serviços públicos; à situação de não-direito nas relações de trabalho, de que a precariedade é expressão gritante; à subversão do direito constitucional de contratação colectiva feita pelos dois últimos Governos; à corrupção e ao sentimento da generalidade dos cidadãos de que o Estado é impotente para a combater; à falta de confiança na justiça; à falta de diálogo a todos os níveis.


sexta-feira, 28 de agosto de 2009

ADMINISTRAÇÃO DA TAP TEM QUE RESPEITAR O DIREITO À GREVE

A contratação por parte da TAP de uma empresa para desempenho das tarefas a cargo dos trabalhadores em greve consubstancia, neste quadro, um comportamento ilegal nos termos expressamente previstos no artigo 535º do Código do Trabalho.

Comunicado de Imprensa n.º 057/09