PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO SOBRE AS ELEIÇÕES

CLARO VOTO À ESQUERDAEXIGE GOVERNAÇÃO E POLÍTICAS À ESQUERDA


As soluções governativas têm de respeitar o sentido do voto!

A CGTP-IN saúda os trabalhadores e o povo português pela sua participação neste importante acto eleitoral.
A dureza de algumas políticas seguidas que atentam contra a dignidade da vida de muitas pessoas, designadamente, em resultado do aumento do desemprego e da precariedade laboral e social, a falta de credibilidade de propostas dos partidos que tem estado no Governo, bem como as promiscuidades e a ausência de ética que muitas vezes marcaram o exercício do poder, são factores que destroem esperança e confiança no futuro e as grandes causas da abstenção.
Partindo da observação sobre a situação do país e as políticas que foram desenvolvidas ao longo da legislatura que agora terminou, tendo presente o cenário político e as tendências que se manifestavam na sociedade portuguesa no período pré-eleitoral, analisando com atenção o que foi a campanha eleitoral e, em concreto, os resultados das eleições legislativas de 27 de Setembro, a CGTP-IN coloca em realce:
1º - Uma vez mais, e de forma clara, os portugueses votaram maioritariamente à esquerda e esse voto tem de ser respeitado;
2º - O Partido Socialista, o partido mais votado – agora com 36,5% dos votos e muito longe da maioria absoluta – mas com uma grande quebra em votos, em número de deputados eleitos e em percentagem face aos resultados obtidos em 2005, foi penalizado por ter seguido políticas de direita em áreas fundamentais e pelas práticas de afrontamento aos trabalhadores;
3º - No sentido de evitar maiores perdas, o Partido Socialista, durante a pré-campanha e a campanha eleitoral, teve de assumir um discurso explícito “contra a direita”, recheado de promessas de mudanças, de valorização de políticas sociais e de diálogo social e político para o futuro;
4º - Os trabalhadores portugueses e os seus sindicatos – em geral sob a bandeira da CGTP-IN – deram, com a sua intervenção e intensa luta ao longo da legislatura, um contributo extraordinário para a denúncia e para a travagem de uma governação em vários planos desastrosa e arrogante;
5º - Terá sido essa uma das principias causas da perda da maioria absoluta por parte do Partido Socialista, o que confere uma nova centralidade ao Parlamento, responsabilizando, de forma acrescida, todos os partidos políticos que, assim, terão maior influência na definição das políticas para o país;
6º - No cenário decorrente das eleições, é agora possível fazer renascer a esperança. Mas, para concretizar a necessária mudança e encontrar respostas às nossas justas reivindicações e propostas, exige-se um governo que oiça e tenha em conta o papel dos trabalhadores, que governe para os portugueses e portuguesas e não para o sucesso meramente estatístico e a favor dos grandes senhores do poder económico e financeiro, um governo que dialogue e negoceie em vez de afrontar arrogantemente, um governo que centre a acção governativa no desenvolvimento efectivo das condições de vida e de trabalho dos portugueses;
7º - As soluções podem e devem ser à Esquerda. Com a Direita e/ou com políticas de direita, não haverá saídas para os bloqueios com que o país se depara. As soluções para o futuro não passam por continuar a satisfazer-se as exigências do grande patronato e a submeter as políticas aos interesses dos grandes grupos económicos e das transnacionais, sendo imprescindível a mobilização, a participação e responsabilização – pela participação na definição das soluções – dos trabalhadores e dos cidadãos.
As prioridades para um Programa de Governo
Neste quadro, a CGTP-IN considera que o Programa de Governo deve ter presente e dar resposta aos 10 eixos estratégicos definidos antes das eleições e dirigidos aos partidos políticos, considerando necessário:
1.º Evitar despedimentos e investir na criação de empregos estáveis. A ligeira melhoria da economia no 2.º trimestre deste ano não é suficiente para travar o desemprego. É preciso dinamizar as actividades económicas para permitir um desenvolvimento sustentado que não se concretiza sem valorização qualitativa e quantitativa do emprego;
2.º Garantir o direito constitucional de contratação colectiva. O Código do Trabalho de 2003 e a sua revisão este ano representam o maior atentado ao direito de contratação colectiva feito após o 25 de Abril. É preciso reassegurar este direito fundamental, o que, no imediato, passa pela suspensão dos avisos de cessação de convenções colectivas. Ao mesmo tempo é preciso reposição do princípio do tratamento mais favorável e revisão de normas que sustentam precariedades. É necessária a revisão das normas da legislação de trabalho (do sector privado e da Administração Pública) sujeitas a pedido de apreciação da sua constitucionalidade;
3.º Valorizar o trabalho e os direitos dos trabalhadores. A CGTP-IN está convicta que o não respeito por este princípio constitui uma das principais razões do sancionamento ao PS feito pelo eleitorado e, acima de tudo, é indispensável esta valorização para melhorar as condições de trabalho e de vida dos portugueses e dar efectividade à Democracia. Os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras são compatíveis e favorecem o crescimento económico, e constituem condição prévia ao desenvolvimento;
4.º Combater a precariedade. A análise do pouco emprego criado entre 2005 e 2008 (depois houve destruição de emprego) mostra que quase só foram criados empregos precários que penalizaram sobretudo os jovens. O combate à precariedade é uma prioridade absoluta para as políticas laborais e sociais e factor fundamental na definição das condições de vida dos portugueses e do próprio modelo de sociedade porque se opta;
5.º Alargar o subsídio de desemprego para que mais desempregados possam ser abrangidos pela prestação. A não ser tomada esta medida, o défice de cobertura, que representa um valor na ordem dos 200 mil desempregados, pode vir a agravar-se a confirmarem-se as previsões da OCDE que apontam para 650 desempregados ao final do próximo ano;
6.º Promover o aumento real dos salários e das pensões, assim como do Salário Mínimo Nacional, de modo a alcançar 500 euros em 2011 e 600 euros em 2013. Estas medidas são necessárias não só por razões de justiça social mas também para fazer aumentar o mercado interno, factor fundamental para a saída da crise;
7.º Reforçar a solidariedade, promover a coesão social e combater as desigualdades. O Programa do futuro Governo deve dar relevância a estes objectivos considerando não só a elevada desigualdade social existente, mas também a avaliação das políticas de inclusão social no quadro da U.E. e a necessidade de as melhorar;
8.º Reforçar os serviços públicos e de protecção social porque constituem eixos fundamentais para responder aos problemas da população, os quais se agudizaram com a crise. A CGTP-IN considera vital tomar medidas para reforçar as receitas da segurança social, que estão a sofrer o choque da crise e do agravamento do desemprego. Neste sentido considera irresponsável qualquer medida que, por qualquer meio, designadamente a diminuição da TSU, limite essas receitas;
9.º Reorientar as políticas económicas. A crise económica e financeira e os resultados das eleições, exigem-no. É preciso que, em nome de uma suposta re-consolidação das receitas públicas face ao elevado endividamento, se não voltem a cometer, quer as inadequações de algumas opções estratégicas de investimento, quer as injustiças de um passado recente;
10.º Tornar o sistema fiscal mais equitativo e combater o endividamento do país. A quebra das receitas fiscais tem sido um dos factores que mais tem contribuído para esse endividamento. Os trabalhadores não podem ser mais penalizados e sacrificados pelas chamadas políticas de combate ao défice. É necessário e urgente que os detentores da riqueza contribuam para o aumento das receitas do Estado, o que impõe um combate firme à evasão e fraude fiscal, e à tributação do património mobiliário e do capital. Por outro lado, é necessário mais receitas para proteger os desempregados e financiar a Segurança Social.
Lisboa, 28 de Setembro de 2009

O COMBATE AO DESEMPREGO PASSA POR UM NOVO MODELO DE DESENVOLVIMENTO

O número de inscritos nos Centros de Emprego, divulgados recentemente pelo IEFP, relativamente ao mês de Agosto, revela uma tendência para o agravamento do desemprego, que se traduz em 501.663 desempregados, valor mais elevado registado ao longo dos últimos anos em Portugal.
Este valor, indicando desde logo um fracasso ao nível das políticas económicas seguidas, não reflecte a amplitude do flagelo do desemprego, que atinge hoje mais de 650 mil trabalhadores. Tendo por base os dados do INE, existem hoje em Portugal mais de 635 mil desempregados (contabilizando os desempregados que não procuraram emprego durante a semana em que foi feito o inquérito – inactivos disponíveis, e os que fazem pequenos trabalhos para sobreviver e que também não foram incluídos no desemprego oficial - subemprego visível). A juntar a este valor há, ainda, os mais de 25 mil trabalhadores “ocupados” em programas especiais de emprego, segundo os dados do IEFP.
O repetido apelo ao aumento da confiança na economia, receita em voga como “solução” dos problemas do país, ignora o crescimento do desemprego, escamoteando o drama social de milhares de famílias confrontadas com a situação de desemprego, às quais se juntam os salários em atraso, a quebra de rendimentos decorrentes da aplicação do lay-off e aquelas em que a relação laboral é marcada pelos vínculos precários que o actual Código do Trabalho vem agravar.
A manter-se a actual situação, há uma forte probabilidade para o seu agravamento já no mês de Setembro, considerando que o aumento médio do desemprego registado ao longo dos últimos seis anos, entre Agosto e Setembro, foi de 3%.
Assim, num quadro em que cerca de 200 mil trabalhadores não recebem qualquer apoio face à situação de desemprego, é indispensável a adopção de medidas que assegurem de imediato o alargamento dos apoios aos desempregados.
O facto da não renovação dos contratos continuar a ser o principal motivo de inscrição nos Centros de Emprego – 39%, e de o trabalho precário continuar a representar mais de 20% do total, é elucidativo das consequências profundamente negativas que a flexibilização das relações laborais está a ter para os trabalhadores em geral e os jovens em particular. O fim da proliferação dos vínculos precários e o claro estabelecimento de que, a um trabalho permanente tem de corresponder um vínculo permanente, é uma exigência da CGTP-IN de comprovada justiça demonstrada pela situação económica e social.
O país precisa e os trabalhadores exigem uma ruptura com a política responsável pelo desemprego, a precariedade e a desresponsabilização e insensibilidade social. É hora de pôr a economia ao serviço dos trabalhadores e do povo e não subordinada aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. É tempo de apostar no sector produtivo e assumir uma política económica que assegure um novo modelo de desenvolvimento que tenha como elemento central a criação de emprego estável, com direitos e bem remunerado, enquanto elemento determinante para o bem estar das famílias e do desenvolvimento económico e social do país.
DIF/CGTP-INLisboa, 21.09.2009

OCDE PREVÊ QUE DESEMPREGO ATINJA 650 MIL DESEMPREGADOS EM 2010

As perspectivas de Emprego 2009 da OCDE prevêem que o número de desempregados possa abranger 650 mil no final do próximo ano. A taxa de desemprego poderá então atingir 11.7%, o que representará um aumento de 48% face ao que se registava no final de 2007.
A confirmarem-se estes dados, assistir-se-á a uma profunda degradação do mercado de trabalho e da situação social no país. Combater o desemprego é um imperativo, desde logo por motivos sociais – pelas suas devastadoras consequências em termos de integração social, de aumento de pobreza, de perda de saberes e de qualificações, nomeadamente. É também um imperativo em termos económicos já que representa perdas de produção e tem pesados custos para a segurança social. Constitui também um travão à recuperação económica porque diminui a procura interna e agrava a falta de confiança das pessoas sobre a saída da crise o que tem efeitos quer na redução do consumo quer nos preços no consumidor. O agravamento do desemprego terá também impactos desproporcionados sobre os jovens os quais têm tido uma taxa de desemprego que é mais de duas vezes superior à taxa de desemprego médio e uma maior precariedade de emprego.
O combate ao desemprego exige uma mudança de rumo nas políticas seguidas. A CGTP-IN considera que só através de políticas orientadas para o desenvolvimento económico e social do país, tal é possível. É preciso, nomeadamente:
− Uma política económica que crie empregos, porque não basta o crescimento, sobretudo se for lento, para que tal aconteça;
− O combate à precariedade de emprego que constitui um factor gerador de desemprego permitindo uma ruptura rápida e muita vezes abusiva dos contratos de trabalho;
− A melhoria da cobertura das prestações de desemprego já que se estima que os desempregados não cobertos possam hoje atingir os 200 mil, o que se poderá agravar no futuro, a concretizar-se o cenário para que aponta a OCDE;
− Prevenir os despedimentos em empresas que, por motivos de dificuldades económicas, apresentem sérios riscos de perdas de postos de trabalho, com intervenção das estruturas representativas de trabalhadores;
− Melhorar as políticas activas de emprego e de formação profissional, em particular no acesso à formação pelos desempregados, tendo-se sobretudo em conta de o desemprego de longa duração atingir metade dos desempregados.
Lisboa, 17.09.09DIF/CGTP-IN

CGTP critica marcas do Governo PS

Aumento da precariedade e do nível de desemprego e protecção social insuficiente para quem perde o posto de trabalho. Para a CGTP, estas são as marcas fundamentais da legislatura que agora termina.

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30º Aniversário da Lei SNS

É necessário concretizar o SNS Faz hoje 30 anos que foi publicada a Lei n.º 56/79, que criou o Serviço Nacional de Saúde, que consagrou “que o Estado assegure o direito à protecção da saúde, nos termos da Constituição promulgada em 2 de Abril de 1976, que tem como objectivo a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população gratuitamente”. O SNS foi uma grande conquista social e foi um dos instrumentos que contribuiu para diminuir a desigualdade e promover a justiça social; foi um factor para promover o desenvolvimento e coesão social.

Comunicado de Imprensa n.º 060/09

30º Aniversário da Lei SNSÉ necessário concretizar o SNS

Faz hoje 30 anos que foi publicada a Lei n.º 56/79, que criou o Serviço Nacional de Saúde, que consagrou “que o Estado assegure o direito à protecção da saúde, nos termos da Constituição promulgada em 2 de Abril de 1976, que tem como objectivo a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população gratuitamente”.
O SNS foi uma grande conquista social e foi um dos instrumentos que contribuiu para diminuir a desigualdade e promover a justiça social; foi um factor para promover o desenvolvimento e coesão social.
Com o SNS foram conseguidos importantes ganhos em saúde entre os quais a redução das taxas de mortalidade, assim como a incidência de doenças transmissíveis e uma evolução muito significativa da saúde materno-infantil, que nos coloca entre outros aspectos nos primeiros lugares a nível mundial em relação à mortalidade infantil.
E não se foi mais longe na consolidação plena dos objectivos consagrados na lei do SNS, porque nestes 30 anos o SNS foi alvo de uma grande ofensiva pelas políticas seguidas por todos os governos do PSD, CDS-PP e PS, que cederam aos grupos financeiros promovendo claramente o sector privado em detrimento do sector público, promovendo a filosofia neoliberal de que ao Estado incumbe ser fundamentalmente financiador e regulador.
Esta concepção levou ao emagrecimento do sector público prestador que constitui o SNS.
A quase totalidade de hemodiálise, assim como a saúde oral e grande parte dos meios de diagnóstico e terapêutica e um cada vez maior números de cirurgias, são feitas pelo sector privado ligadas ao sector financeiro, quando o SNS tem todas as potencialidades para cumprir na essência estas funções.
Pode-se afirmar que o exponencial crescimento do sector privado no nosso País, nomeadamente hospitalar, foi possível pelo volume enorme de transferências de dinheiro do Estado para estas unidades através das convenções que os governos fizeram para canalizar para aí os utentes do SNS e da ADSE.
O encerramento das urgências e das maternidades concretizado pelo actual Governo permitiu ainda o alargamento dos negócios a outros segmentos da prestação dos cuidados de saúde. Está consagrado na Constituição que o sector privado e social são complementares ao SNS, mas em diversas prestações dos cuidados de saúde há uma inversão total deste princípio.
A política seguida a favor da resposta à doença levou a que a porta de entrada no sistema, cuidados primários de saúde, de que a CGTP-IN se tem tanto batido, fosse preterida por todos os governos, ao contrário de que muitos ministros da saúde prometeram. De facto, caminhou-se ao contrário, investindo essencialmente nos meios hospitalares, facto que permitiu que meio milhão de utentes não tenham médico de família e o número de enfermeiros tenha aumentado timidamente, e os centros de saúde continuam muito carenciados de variados profissionais e de equipamentos.
O Governo do PS propôs-se realizar uma reforma dos cuidados de saúde primários, mas no fim da legislatura está muito longe de alcançar o número de unidades de saúde familiar prometidas, o que provoca discriminações entre os utentes e os profissionais.
Outro traço das políticas seguidas foi a transformação dos hospitais públicos em EPE’s. O resultado é que não trouxe relevância na assistência aos cidadãos, quando comparado com os restantes, mas aumentou a despesa, designadamente na área dos medicamentos, estando hoje claro que o que se pretendia era diminuir o défice privado à custa desta “engenharia”.
O SNS, pela sua importância no contexto social, tem sido uma das principais referências do debate político que está a decorrer, dado as eleições legislativas.
Não basta dizer-se que se é a favor do SNS e permitir-se a concretização das parcerias públicas-privadas para a construção e gestão dos quatro novos hospitais, cujos consórcios vencedores estão ligados ao sector da banca e seguros.
A experiencia do Hospital Amadora-Sintra foi um exemplo do aumento de custo e das dificuldades do controle do Estado, que ainda hoje não estão esclarecidas.
O que se sabe já destas parcerias é que estão a pressionar os profissionais dos hospitais existentes e que estes novos vão substituir, a mudar os seus contratos de trabalho com ameaça de que não funcionarão no novo.
Propõem-se fechar serviços que hoje são públicos como os laboratórios, fazendo convenções com grupos multinacionais.
Quanto aos cuidados continuados, como há muito era reclamado, avançou-se, mas os resultados são deveras insuficientes, maioritariamente foi concessionado à economia social, saindo estas unidades da esfera directa do Estado.
A CGTP-IN reafirma a sua posição em defesa do SNS, universal, geral e gratuito, do pleno aproveitamento das suas potencialidades e capacidades materiais e humanas.
A CGTP-IN defende como eixos estratégicos:
A revitalização e aprofundamento do SNS que permitiu importantes ganhos na saúde tendo por base os cuidados primários de saúde;
Um médico e enfermeiro de família para todos;
Saúde oral para todos prestado pelo SNS;
Reintegração das convenções no SNS e dos hospitais EPE’s no serviço público administrativo;
Pôr fim às taxas moderadoras e de imediato nas cirurgias, nos internamentos e cuidados continuados no domicílio;
A CGTP-IN considera acertada a decisão de se passar a comemorar este dia.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 15.09.09

Conferência de Imprensa

Documentos distribuidos em Conferência de Imprensa, dia 14 de Setembro.

VOTAR PARA MUDAR DE RUMOPELO PROGRESSO E O DESENVOLVIMENTOPELOS TRABALHADORES E PELO PAÍS DOCUMENTO

A EVOLUÇÃO DO EMPREGO NO PERÍODO DA LEGISLATURA DOCUMENTO

CONFERÊNCIA SINDICAL “O DIÁLOGO SOCIAL E A CONTRATAÇÃO COLECTIVA”

Reflexão sobre diálogo social e negociação da contratação colectiva, nomeadamente após a revisão do Código do Trabalho e da alteração da legislação laboral para a Administração Pública.

RESOLUÇÃO CONFERÊNCIA SINDICAL“O DIÁLOGO SOCIAL E A CONTRATAÇÃO COLECTIVA”

O regime de reparação dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais não respeita a dignidade

Falta de vontade política de afrontar as seguradorasO regime reparatório agora publicado está submetido a uma lógica economicista do lucro vigente no sector dos segurados privados, sem que nenhum Governo, incluindo o actual, se tenha mostrado seriamente empenhado em defender a alteração completa de filosofia subjacente ao regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Comunicado de Imprensa n.º 059/09

A CGTP-IN OPÕE-SE A QUALQUER PROPOSTA QUE VISE REDUZIR AS RECEITAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL

O Presidente da República promulgou como lei o Decreto da Assembleia da República que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social que tinha sido proposto pelo Governo.
A CGTP-IN tinha solicitado ao Presidente da República que procedesse a uma apreciação criteriosa do diploma à luz do nosso ordenamento jurídico-constitucional, dado as matérias serem complexas e estruturantes do ordenamento jurídico da segurança social e do trabalho e, por isso, deviam ter tido mais espaço para reflexão e discussão, e de se poder apreciar convenientemente os impactos financeiros no sistema da Segurança Social.
Um dos aspectos mais críticos do diploma promulgado é a modulação da taxa contributiva da segurança social em função do contrato do trabalho, usando o agravamento da taxa como um instrumento de combate à precariedade e instabilidade do emprego.
Para a CGTP-IN, o agravamento da taxa de 3%, para além de poder vir a contribuir para redução do valor dos já baixos salários dos trabalhadores precários, não contribui decisivamente para a resolução destas práticas de contratação.
Outro dos aspectos é a redução generalizada para os contratos de trabalho efectivo da taxa contributiva da parte referente às entidades patronais, em 1%, passando de 23,75% para 22,75%, que traduz uma velha aspiração do patronato. Esta medida afecta o equilíbrio financeiro do sistema previdencial, quando a questão fundamental é a necessidade de diversificar as fontes de financiamento do sistema afim de garantir a sua sustentabilidade.
O factor de sustentabilidade relacionado com a evolução média da esperança de vida foi introduzido pelo Governo PS, com o argumento de equilibrar as receitas do regime previdencial, o que já provocou uma redução nas pensões calculadas a partir de 1 de Janeiro de 2008, tendo estas perdido nesse ano 0,56%, e em 2009 já acumula 1,32%.
A CGTP-IN chama atenção que a diminuição da taxa social prevista no Código irá ter repercussões no equilibro financeiro da Segurança Social e pode vir a ter efeitos negativos nas pensões e prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho.
Agora vem o PSD, no seu programa eleitoral, propor a redução da taxa em 2% da parte da contribuição patronal até 2011, o que constitui mais um ataque ao sistema público da segurança social
Com as quebras de receitas, que derivam, por um lado do código contributivo e agora pelo o que é proposto pelo PSD, como é possível garantir no futuro os compromissos com os trabalhadores para com as suas pensões ou outras prestações que substituem os salários? O objectivo só pode ser um, reduzir mais as prestações.
A CGTP-IN opor-se-á a qualquer proposta que vise reduzir as receitas das contribuições. Mais, a CGTP-IN considera que é urgente diversificar as fontes de financiamento e salienta o facto de em 2007 ter apresentado uma proposta global, que nos seus aspectos fundamentais deve ser considerada.
O PSD e o CDS/PP, por outro lado, vêm novamente desenterrar a questão do tecto (plafonamento) nas contribuições e pensões dos trabalhadores. Ou seja, entregar ao sector financeiro parte das contribuições dos trabalhadores e parte das suas pensões.
Se os trabalhadores com mais rendimentos passarem a descontar para o sector financeiro, rompem com a base de solidariedade inter-geracional e interprofissional, em que assenta o regime previdencial. O modelo proposto, para além de conduzir a que o regime contributivo se transformasse numa protecção mínima, iria traduzir-se numa grande instabilidade para os trabalhadores com mais rendimentos.
Estas propostas destroem os alicerces em que assenta o regime contributivo: salários e períodos contributivos versus valor das pensões e prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, conduzindo os trabalhadores para um sistema privado instável e inseguro, em que não saberiam no futuro quanto seria o valor das suas pensões. Ou seja, as contribuições seriam definidas, mas o valor das pensões não.
Aliás, a crise financeira mostrou à evidência os riscos destes produtos financeiros, com a quebra acentuada no valor dos PPR’s realizados e de outros modelos de protecção privados.
A CGTP-IN lutou muito contra as propostas de plafonamento feitas pelos governos do PS, PSD e CDS/PP, que acabaram por ser derrotadas, assim como lutou contra a proposta inserida pelo Governo na lei de Bases da Segurança Social, que prevê que as contribuições possam incidir sobre uma parcela das remunerações cujo o limite é fixado por lei.
A CGTP-IN sempre defendeu e defenderá um sistema de segurança social público, universal e solidário.

POLÍTICA DE RENDIMENTOS DA CGTP-IN PARA 2010

Os problemas com que o país se debate exigem uma mudança de rumo e novas políticas que respondam ao progressivo enfraquecimento do tecido produtivo; a uma política de favores aos grandes capitalistas e às forças mais conservadoras enquanto se impõem sacrifícios aos trabalhadores; às desigualdades; ao enfraquecimento do Estado Social, incluindo dos serviços públicos; à situação de não-direito nas relações de trabalho, de que a precariedade é expressão gritante; à subversão do direito constitucional de contratação colectiva feita pelos dois últimos Governos; à corrupção e ao sentimento da generalidade dos cidadãos de que o Estado é impotente para a combater; à falta de confiança na justiça; à falta de diálogo a todos os níveis.

POLÍTICA DE RENDIMENTOS DA CGTP-IN PARA 2010

10 EIXOS ESTRATÉGICOS PARA MUDAR AS POLÍTICAS