A posição assumida pelo Tribunal Constitucional (TC), no seu Acórdão nº 154/2010, sobre a (in)constitucionalidade da alteração do vínculo de nomeação na Administração Pública, é da maior relevância para a vida de centenas de milhares de trabalhadores.
Por isso, a Frente Comum procedeu a uma análise daquele Acórdão e tomou a posição que se anexa, dando-a a conhecer ao TC e a diversas entidades oficiais.
Nessa posição, a Frente Comum refere designadamente que:. O TC coloca-se numa posição de acompanhamento das medidas legislativas do Governo, com abandono de um critério de prevalência dos direitos fundamentais dos trabalhadores, fazendo-os ceder a valores organizativos da Administração Pública, de bem menor relevância;
. É inaceitável que o TC conclua que o direito à segurança no emprego não deve ser mais intensamente tutelado do que “o caso relativamente a relações jurídicas a constituir”;
. A afirmação do TC de que a alteração unilateral do vínculo de nomeação - que altera a relação e a posição jurídica entre o trabalhador e a administração – não é “uma situação de todo inesperada” confronta-se com a lógica e a própria realidade.
. Refira-se que um dos argumentos do Governo, que também perpassa pelo Acórdão, é o de que a situação dos mais de 500 mil trabalhadores que são obrigados a passar do vínculo de nomeação para o de contrato de trabalho não se altera, no essencial, pois ficam quase na mesma situação. A ser assim, perguntamos: então porque é que os mudaram? …
Fazemos também aqui uma referência à posição assumida pelas organizações da UGT na Administração Pública.
A Frente Comum não pode deixar de repudiar a atitude de regozijo por elas manifestada, denunciando o seu conluio com o Governo, subscrevendo aquela e outras malfeitorias aos trabalhadores.
A Frente Comum continuará a lutar, em todos os planos, contra esta e outras alterações atentatórias dos direitos dos trabalhadores e por uma Administração Pública de qualidade e eficaz ao serviço do povo português.
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