Como é do conhecimento geral, o Governo reafirmou a intenção de avançar com a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego e do emprego conveniente. A concretização destas propostas propiciará a redução do subsídio de desemprego, assim como a baixa dos salários dos empregos a criar, o aumento da precariedade e a diminuição da protecção social no futuro.
Estas medidas são erradas no plano económico e injustas no plano social. O combate ao desemprego não se faz atacando os direitos dos desempregados e acentuando a actual matriz de crescimento, responsável pelas injustiças e desigualdades sociais. A aposta tem de passar pelo crescimento económico, a melhoria do poder de compra dos salários e das pensões, a criação de mais e melhor emprego, enquanto elementos determinantes para o desenvolvimento económico e social do país.
A CGTP-IN ao longo deste processo não só denunciou e combateu as propostas do Governo, apoiadas com mais ou menos discrição, pelas confederações patronais e a UGT, como apresentou propostas e soluções.
Independentemente de entrarmos na fase de elaboração da legislação, este não é um processo encerrado.
Por isso, importa prosseguir a denúncia, aumentar a contestação e exigir o abandono destas propostas. Neste contexto e no âmbito da discussão desta problemática, na reunião realizada no dia 5 de Maio, importa referir:
A CGTP-IN denunciou a forma como todo este processo foi desencadeado pelo Governo. Os pressupostos de partida foram subvertidos quando o 1.º Ministro mentiu ao afirmar que havia desempregados com um subsídio de desemprego superior aos salários que auferiam anteriormente. Por outro lado, ao anunciar, com o apoio do Presidente do PSD, que o Governo iria avançar com cortes no subsídio de desemprego e a obrigatoriedade na aceitação de emprego com baixos salários, definiu, desde logo, os desempregados e os trabalhadores como os alvos das suas politicas. Na prática, o Governo tentou, mais uma vez, utilizar a CPCS para encenar um processo negocial que, há partida, já estava destinado a atacar os que menos põem e têm e a corresponder aos objectivos do patronato, no que respeita à redução dos salários.
Num quadro em que o desemprego atingiu os 10,5% em Março (Eurostat) e o valor médio do subsídio de desemprego baixou para 525€, em Fevereiro (a média foi de 532€ em 2009), tais factos justificavam, só por si, o abandono das propostas apresentadas pelo Governo. Mais do que legislar contra os desempregados, o que se justificava e exige, é reforçar a protecção social.
Os exemplos que se seguem são elucidativos dos cortes que o Governo pretende fazer no subsídio de desemprego. Um rendimento líquido, embora varie conforme o agregado familiar do trabalhador, dá para fazer, entre outras, as seguintes simulações:
Um trabalhador com rendimento de referência bruto de 700 euros, em que haja dois titulares, o trabalhador teria uma diminuição no subsídio cerca de 9 euros por mês.
No caso de ter 850 euros de rendimento de referência bruto, se for só um titular tem uma quebra de 10.63 euros, se for dois titulares 23,38 euros mensais.
E um trabalhador com o rendimento de 1.050 euros brutos tem uma quebra de 28.88 euros no subsídio de desemprego; se for dois titulares 52.88 euros.
Um trabalhador com 1.300 euros de rendimento de referência bruto que representa 1.053 líquido, veria o subsídio de desemprego diminuir em 55 euros mensalmente se fosse o único titular; e se fosse dois titulares 94,25 euros.
Estes valores foram calculados na base das taxas aplicadas em 2009, porque se forem aplicadas as taxas de 2010 serão certamente maiores as diferenças.
Apesar da Ministra, quando confrontada pela CGTP-IN numa reunião anterior, ter assumido que não haveria qualquer redução da protecção social, os dados disponíveis demonstram que faltou à verdade, razão pela qual não pode deixar de assumir as suas responsabilidades, aliás como ontem lhe transmitimos frontalmente.
Como se pode verificar, estamos perante uma flexigurança à portuguesa. Depois da flexibilização das relações de trabalho, através da revisão da legislação laboral e do ataque à contratação colectiva, da reforma da segurança social com a introdução do factor de sustentabilidade, do aumento da precariedade, a prometida segurança traduz-se na redução do subsidio de desemprego, na diminuição dos salários e na aproximação, de um número cada vez maior de trabalhadores, do limiar da pobreza.
Para além da posição da CGTP-IN, já expressa e fundamentada publicamente, a generalidade das confederações patronais apoiou a proposta do Governo. Aqui a excepção foi a CIP, não por não estar sintonizada com as propostas governamentais, mas por questões tácticas, dado que não tem interesse em ficar amarrada a compromissos com este Governo, num momento em que vislumbra uma eventual alternância do PSD, no futuro.
Quanto à UGT, continuou igual a si mesma e àquilo a que nos habituou desde a sua criação.
Tendo presente a contestação que as medidas do Governo estão a gerar junto da opinião pública, é indispensável que façamos um esforço para intensificar a sensibilização dos trabalhadores e da população para este problema, articulando a sua discussão com as nossas reivindicações e o apelo à sua participação na Manifestação Nacional que vamos realizar no dia 29 de Maio.
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