No passado dia 21, dirigentes e delegados sindicais das organizações sindicais que compõem a Frente Comum deslocaram-se em cordão do Rossio até à porta do Ministério das Finanças, onde se manifestaram e entregaram uma resolução que avalia a actual situação social e laboral dos trabalhadores da Administração Pública, no quadro das políticas deste governo contra os seus interesses e direitos.Na resolução entregue, são tecidas variadas considerações, de entre as quais se destaca que a realidade nos locais de trabalho demonstra claramente que a regressão social concretizada com as alterações à legislação laboral da Administração Pública, impostas pelo Governo PS, está a degradar os serviços e a ter consequências profundamente negativas para os trabalhadores e no atendimento e na prestação de serviços públicos às populações.
O plenário de dirigentes, delegados e activistas sindicais da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública reafirmou a necessidade de uma política alternativa, que respeite e desenvolva os princípios fundamentais da Constituição da República, cumprindo as funções sociais a que o Estado está obrigado – transversais a toda a Administração Pública –, respeitando os direitos dos trabalhadores e valorizando a sua intervenção e participação na tomada de decisões.
Os dirigentes, delegados e activistas sindicais, em torno dos seus Sindicatos e da Frente Comum, reafirmaram que continuarão a esclarecer e mobilizar os trabalhadores para continuarem a lutar:
- Contra um aumento, ainda que encapotado, do horário de trabalho;
- Pelo fim da precariedade na Administração Pública com a integração nos quadros, com vinculo de emprego público, de todos os trabalhadores que desempenhem funções permanentes, nomeadamente, os trabalhadores em situação precária;
- Pela reposição do vínculo de nomeação aos trabalhadores que o detinham e que foi inconstitucionalmente retirado por este Governo;
- Por um sistema de avaliação do desempenho justo, sem imposição de quotas;
- Por uma contratação colectiva sem ilegítimas imposições governamentais;
- Pela reposição dos direitos referentes à aposentação, com a revogação dos diplomas que retiraram tais direitos e fizeram regredir a situação social dos
trabalhadores da Administração Pública;
- Pela garantia do direito a uma carreira profissional, com possibilidade de acesso ao topo na base de factores objectivos;
- Pela revogação da legislação laboral lesiva de direitos, designadamente da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e do Regime de Contrato em Funções Públicas, e exigiram, por isso, o fim das privatizações, quer de serviços e funções, quer de vínculos laborais, o respeito pelo direito à negociação colectiva e a dignificação dos trabalhadores.
Finalmente, manifestaram a sua determinação em mobilizar os trabalhadores da Administração Pública para as formas de luta que em cada momento se vierem a considerar mais adequadas para a concretização das reivindicações, que se encontravam expressas na Proposta Reivindicativa para 2009, apresentada ao Governo.
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