O Governo Regional abriu um processo negocial querendo introduzir no Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA), as famigeradas quotas que tanto têm prejudicado os nossos colegas do Continente e da Madeira.
Efectivamente o Decreto legislativo regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto prevê, no número 1, do artigo 75º que “sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 26º, a diferenciação de desempenhos é definida por resolução do Governo Regional”, tendo sido esta a razão de o STFPSA não ter feito acordo com o Governo regional sobre esta matéria, apesar da garantia que foi dada de que esta possibilidade não seria para utilizar e de que aquele número se destinava somente a que não fossem levantados obstáculos no processo de promulgação do diploma.
Logo na altura dissemos que, mesmo que o Governo Regional de então cumprisse isso, nada impedia que um futuro Governo não viesse a utilizar aquele preceito.
Logo na altura dissemos que, mesmo que o Governo Regional de então cumprisse isso, nada impedia que um futuro Governo não viesse a utilizar aquele preceito.
De facto assim foi!
Foi somente ter passado o ciclo eleitoral (eleições regionais, europeias, legislativas e autárquicas) e logo se apressou o Governo Regional, da mesma força politica (o PS) que o Governo Regional que tinha garantido que aquilo não era para aplicar, a vir querer introduzir as quotas na avaliação de desempenho.
Se o projecto de resolução vier a ser aprovado somente 30% dos trabalhadores de cada carreira num dado serviço ou organismo vão poder ter Relevante e somente 5% poderão ter Excelente.
Numa altura em que se diz que se quer uma Administração Pública regional de excelência, como isso possível, quando 95% não podem ser excelentes e 70% não podem ter relevante!?
Na nossa região, como no continente, o que o Governo Regional quer é limitar as possibilidades de evolução na carreira a todos nós! Quer por esta via reduzir ainda mais as já parcas possibilidades de evolução nas carreiras que o Governo da República deixou com o novo sistema de carreiras.
Temos que Exigir que o Governo Regional cumpra os compromissos assumidos e não imponha quotas, que só limitam a possibilidade de evolução na carreira!
Pela nossa parte não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que tal projecto não avance!
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