Deputados dos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV, e 5 do PSD, 2 do PS e 1 não inscrito, subscreveram o pedido de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade dos regimes de aposentação e dos vínculos, carreiras e remunerações, diplomas aprovados e ém vigor que retiraram e ou fizeram regredir direitos fundamentais dos trabalhadores da Administração Pública.
A iniciativa tomada agora por estes deputados, vem na sequência de uma acção persistente de esclarecimento, luta e denúncia levada a cabo pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, onde a nossa Federação se insere e confirma a razão dos nossos argumentos e da luta travada.
A par destes dois pedidos, surge um outro, subscrito por estes deputados e ainda por mais 3 do PS e 2 do PSD, para o Código do Trabalho, muito recentemente publicado.
APOSENTAÇÃO
RVCR
CÓDIGO DO TRABALHO
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