No actual contexto económico e social do país, os trabalhadores e a esmagadora maioria da população portuguesa, apresentam-se crescentemente empobrecidos, com dificuldades financeiras, com o agravamento das condições de vida e justificadamente pessimistas quanto a um futuro melhor.
Perante esta situação, o Governo do PS procura agora refugiar-se nos impactos da actual crise financeira para tentar desresponsabilizar-se da política de direita que seguiu e aprofundou nos últimos quatro anos e que está na origem das causas e dos problemas estruturais com que o País e os portugueses se confrontam.
O emprego prometido traduziu-se em mais desemprego e precariedade. As famílias perderam poder de compra e estão mais endividadas. Temos uma prolongada e continua redução real dos salários da maioria dos trabalhadores e de parte significativa das pensões e, cada vez mais, famílias vulneráveis a situações duradouras de pobreza, em contraposição com o brutal enriquecimento pessoal de alguns à custa da especulação financeira, da exploração dos trabalhadores e da corrupção e fraude fiscal.
A pretexto da resolução da crise, os patrões para manterem os lucros procuram impor aos trabalhadores mais sacrifícios. O Governo vai prosseguindo políticas de poupança com os trabalhadores e os desempregados para oferecer milhões aos causadores da crise.
As falências e os encerramentos de empresas continuam em crescendo, arrastando a taxa oficial de desemprego para os 8,1% (dados Eurostat), com os jovens e as mulheres a serem os principais atingidos. Cerca de 38% dos desempregados não têm protecção social. O único indicador a descer só mesmo o das ofertas de emprego e da sua qualidade.
As empresas recorrem, crescentemente e muitas vezes de forma oportunista, à suspensão de contratos, ou à redução do tempo de trabalho, designadamente, pela aplicação do lay-off, para reduzir os custos do trabalho à custa da redução dos salários dos trabalhadores e da transferência de encargos para a Segurança Social. Por outro lado cresce o número de empresas com salários em atraso, pondo em causa um direito constitucional, e aumentam as dívidas à segurança social e ao fisco.
Ontem em nome do défice, hoje em nome da crise, a lógica do grande capital e da política de direita seguida por sucessivos governos, nomeadamente o do PS, é a mesma: pôr os trabalhadores a pagar e o grande patronato a lucrar, seja quando fizeram uma grande e injusta acumulação de riqueza seja quando é preciso tapar os buracos da sua gestão ruinosa, como aconteceu recentemente no BPN e no BPP.
Nos últimos anos a apropriação de lucros e o sistemático “assalto” aos bens públicos pelos grandes capitalistas especuladores, constituiu uma afronta e um insulto ao povo português! Agora, os grandes defensores de “Menos Estado”, são os primeiros na pedinchice e utilização dos recursos do Estado.
O definhamento do sector produtivo e o desvio de disponibilidades financeiras para a especulação bolsista constituíram-se como autênticos crimes, que justificam o julgamento dos seus responsáveis! Foram e continuam a ser políticas erradas, que grandes custos trouxeram e estão a trazer à economia portuguesa, e que em muito contribuem para o aumento das desigualdades, das injustiças sociais e para o aumento galopante do endividamento externo do País!
É inadmissível que agora muitos patrões estejam a aproveitar a situação para praticar ilegalidades de toda a ordem, a aumentarem a exploração e a chantagearem ainda mais os trabalhadores. É tempo de pôr cobro a este tipo de atitudes. Exige-se rigor, e há que punir severamente os infractores, assumir a mudança com novas políticas, exigindo práticas patronais responsáveis e com dimensão social.
Num momento em que alguns defendem a ideia da inevitabilidade da situação para que tudo fique na mesma, assumimos que a solução para os problemas do País e dos portugueses passa pela ruptura com esta política.
Conscientes das razões e dos direitos que nos assistem, vamos manifestar a nossa indignação perante a actual situação, denunciando as ilusões que o Governo anda a vender com as suas medidas e propostas insuficientes e, em alguns casos, ineficientes, combatendo as desilusões e as desistências a que os trabalhadores são convidados face às injustiças com que são tratados, identificando as causas e os responsáveis dos bloqueios criados à sociedade, e afirmando, com a força da luta, as nossas propostas e reivindicações, criando esperança e confiança indispensáveis à construção dum futuro melhor.
Todos os jovens, homens e mulheres que estão no desemprego ou que lutam pelo direito ao trabalho e pela defesa do emprego, pelo pagamento dos salários e a efectivação dos direitos, todos os que reclamam uma protecção social digna merecem a acção solidária do conjunto dos trabalhadores e do povo português.
A economia tem de estar ao serviço dos trabalhadores e do povo e não subordinada aos interesses dos grupos económicos e financeiros.
Queremos outra sociedade que privilegie a dimensão humana como factor do progresso, que reparta a riqueza de forma mais justa, que respeite e dignifique quem trabalha, que recentre o papel do Estado e coloque a prestação dos serviços públicos ao serviço e a favor dos portugueses e do desenvolvimento da sociedade.
Por isso denunciámos os conteúdos gravosos da revisão do Código de Trabalho, porque ele vem contribuir para um maior desequilíbrio das relações laborais nos locais de trabalho, e para uma maior desregulação do mercado de trabalho.
Diversos dos seus conteúdos estão feridos de inconstitucionalidade, designadamente os que põem em causa os princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa, da liberdade sindical, do direito de contratação colectiva, do principio da conciliação da actividade profissional com a vida familiar, da prestação do trabalho em boas condições de segurança e saúde e do direito a um salário justo.
Por isso contestamos também as alterações da legislação laboral da Administração Pública porque põe em causa o vínculo de nomeação para a generalidade dos trabalhadores e a respectiva estabilidade do emprego, promove a destruição das carreiras profissionais, compactando-as somente em três novas carreiras e introduz os mecanismos de inadaptação e mobilidade especial que, aplicados de forma discricionária, podem fomentar arbitrariedades, pressões e chantagem, inadmissíveis sobre os trabalhadores.
Este é um processo que não está encerrado. Assim, saudamos a iniciativa do PCP, partilhada por deputados do BE, do PEV, e por alguns deputados socialistas, sociais-democratas e independentes, de requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou o Código do Trabalho bem como da legislação que revê o regime de Vínculos e carreiras da Administração Pública e o Estatuto de Aposentação.
Esta iniciativa confirma a nossa leitura quanto à inconstitucionalidade de algumas das suas normas e abre, neste campo, um novo processo de luta para a qual a CGTP-IN não deixará de dar o seu melhor contributo.
É preciso reafirmar que há mais vida para além dos interesses económicos do grande capital nacional e multinacional. A revisão do Código do Trabalho e as alterações na legislação laboral da Administração Pública, pela concepção desregulamentadora e liberalizadora que sustentam e pela fragilização da contratação colectiva que pretendem, são injustas, profundamente inoportunas e, como tal, devem ser abandonadas.
A intervenção e a luta dos trabalhadores serão determinantes para a defesa dos direitos e da contratação colectiva, bem como na exigência de respostas efectivas nos planos laboral, social, económico e político.
A mudança é possível, urgente e necessária.
A CGTP-IN/ Açores exige políticas que valorizem e respeitem o papel dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Privado e que engrandeça o trabalho nas condições da sua prestação.
O país precisa de politicas económicas que promovam o emprego com direitos, combatam o desemprego e a precariedade.
É preciso promover o apoio à modernização e dinamização do sector produtivo e assegurar o investimento público, infra-estruturas necessárias à produção de bens e serviços úteis ao desenvolvimento da sociedade, sempre rigorosamente controlados.
O aumento real dos salários torna-se, neste contexto, um elemento determinante para dinamizar o consumo, estimular o mercado interno e assegurar a manutenção e a criação de mais emprego.
É preciso tributar a riqueza e as grandes fortunas, acabar com os “offshores” e os paraísos fiscais, combater a fraude e a evasão fiscal e contributiva, assegurar uma melhor e mais justa distribuição de riqueza.
É indispensável o aumento de receitas para o Orçamento de Estado, e a adopção de políticas que melhorem os serviços públicos e as condições de vida da população.
É necessário garantir a diminuição dos períodos de garantia para atribuição do Subsidio de Desemprego e do subsídio Social de Desemprego, para permitir o acesso dos trabalhadores com emprego precário; o prolongamento do Subsídio Social de
Desemprego enquanto durar o desemprego; pôr termo aos “falsos” recibos verdes, dado que são trabalhadores por conta de outrem e não têm protecção no desemprego.
É preciso que os subsídios provisórios atribuídos às empresas para apoiar o emprego, sejam totalmente financiados pelo Orçamento OE e obrigatoriamente fiscalizados e avaliados.
A CGTP-IN/ Açores rejeita qualquer proposta que vise a redução da taxa social única para a Segurança Social.
A CGTP-IN/ Açores reafirma que o caminho da mudança passa por outra política económica que crie mais emprego estável e com direitos, com políticas fiscais sérias que prevejam mais receita para apoiar mais e melhor o bem-estar dos trabalhadores e das famílias, dos pensionistas e de outros cidadãos carenciados.
Mudar de rumo, é necessário e é possível, para melhorar as condições de vida do povo português.
É hora de intensificarmos a luta pela mudança de políticas!
Neste contexto os dirigentes, delegados e activistas sindicais, presentes neste plenário decidem:
Saudar a delegação da CGTP-IN/ Açores que participará na grande Manifestação do próximo dia 13 de Março em Lisboa e através dela todos os trabalhadores portugueses.
Prosseguir e intensificar a luta nos locais de trabalho pela efectivação dos direitos, a defesa e melhoria das convenções colectivas de trabalho, o emprego com direitos, contra o desemprego e a precariedade, o aumento real dos salários.
Saudar o 35º Aniversário da Revolução de Abril, assumindo a disponibilidade para prosseguir a luta pela defesa e concretização dos seus objectivos e participando activamente nas comemorações que no dia 25 de Abril se realizam por todo o país.
Realizar, no 1º de Maio, no plano local, jornadas de convívio e luta, que tenham como objectivos centrais mostrar a importância determinante que os trabalhadores têm no processo de desenvolvimento das sociedades, demonstrar a capacidade de luta dos trabalhadores dos Açores, exigir medidas de política adequadas à situação actual e reivindicar medidas regionais, nomeadamente de natureza legislativa nas áreas onde tal é possível, que visem a defesa global da nossa economia e a defesa muito determinada da economia produtiva.
A LUTA CONTINUA!
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