Vários serviços da Administração Pública estão a interpretar errada ou abusivamente o objectivo dos modelos de contratos de trabalho em funções públicas para os trabalhadores que transitaram do anterior regime – quer de nomeação, quer de contrato individual de trabalho – que a Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) colocou no sítio da rede.
Como a própria DGAEP refere, tais modelos de contratos destinam-se apenas a ser subscritos pelos trabalhadores que sofreram uma alteração na sua situação jurídicofuncional (mudança de posicionamento remuneratório, de categoria ou de carreira, por exemplo), após a transição do anterior para o novo regime, que “…é feita sem dependência de quaisquer formalidades…” – n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º da Lei 59/2008, de 11/9.
Tudo sem prejuízo da obrigatoriedade de publicação, em cada órgão ou serviço, de uma lista
nominativa onde constem especificadamente tais transições, notificada a cada um dos trabalhadores, afixada no órgão ou serviço e inserida em página electrónica – art.ºs 109.º e
88.º-4, da Lei 12-A/2008, de 27/2. Assim, esclarece-se que:
1. Os trabalhadores que, após a transição para o novo regime (que é feita sem dependência de quaisquer formalidades), não tenham sofrido qualquer mudança na sua situação jurídico-funcional – por exemplo, uma mudança de posicionamento remuneratório – não têm de assinar nenhum contrato escrito;
2. É abusiva e deve ser repudiada qualquer pressão da parte das hierarquias para que todos os trabalhadores de um dado serviço assinem um daqueles contratos;
3. Os trabalhadores que sejam objecto de tais pressões devem, pois, recusar subscrever tais contratos e dar conhecimento dessas situações aos Sindicatos.
A FCSAP não pode deixar de repudiar publicamente mais esta anómala situação, resultante da pressa do Governo PS em alterar e aplicar nova legislação na AP, contra os trabalhadores e as populações, que tem instalado a confusão e a balbúrdia nos serviços.
Confusão e balbúrdia que são agravadas por uma cada vez maior sensação de impunidade dos responsáveis dos serviços, que postergam normas legais para mostrarem que “podem, querem e mandam”, no sentido de criarem um clima de medo e subserviência nos trabalhadores.
Quem paga esta política de desastre é o povo português, que vê degradarem-se as condições ao acesso e à prestação dos serviços públicos que a Constituição da República consagra.
A FCSAP e os trabalhadores da AP continuarão a lutar para defender os seus direitos
e serviços públicos de qualidade.
O GABINETE DE INFORMAÇÃO
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