O Ministro do Trabalho anunciou a entrada em estágio de 100 novos Inspectores para a ACT, referindo que perspectiva a contratação de mais 50 elementos dentro de algum tempo. Apesar de corresponder, em parte, a uma reivindicação da CGTP-IN, a decisão agora anunciada peca por tardia e insuficiente.Tardia porque ao longo dos anos, em simultâneo com a redução sistemática do número de Inspectores, tem-se verificado o aumento das violações dos direitos dos trabalhadores e o reforço unilateral do poder patronal, sem que a IGT primeiro e a ACT agora, tenham correspondido, como era sua obrigação, àquilo que a lei estabelece e os trabalhadores exigem.
Insuficiente porque:
− O número actual de Inspectores é apenas de 253, incluindo os mais de 50 que se encontram a exercer cargos não inspectivos;
− Nos próximos anos vários Inspectores vão passar à reforma;
− Os cerca de 150 novos Inspectores que eventualmente entrarão em funções, depois do estágio, daqui a um ano, somados aos actuais, ficam muito aquém dos 550 profissionais que o próprio Inspector-geral do Trabalho reconhece como razoável para uma intervenção eficaz da ACT;
− O Relatório na União Europeia considera que a ACT deveria ter mais de 600 Inspectores.
Num momento em que o elevado grau de inefectividade das normas legais e contratuais tem profundas consequências sociais, particularmente na precariedade e sinistralidade laboral, assim como na componente económica, através da distorção das condições de concorrência, nada justifica, a não ser a insensibilidade social do Governo, que não sejam tomadas as medidas adequadas para a resolução deste problema.
A aposta no reforço da fiscalização para a aplicação dos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho tem de ser entendida e assumida não como mais um encargo financeiro, mas como um investimento na valorização das relações laborais e na dignificação dos trabalhadores.
Neste contexto, a CGTP-IN reafirma a exigência do preenchimento de todas as vagas existentes no Quadro da Inspecção, incluindo os técnicos de apoio, devendo o recrutamento ser feito entre os 500 trabalhadores que foram seleccionados num concurso que envolveu mais de 10 mil candidatos.Como se pode constatar existem propostas e não faltam candidatos. Agora só falta mesmo vontade política do Governo para dotar a ACT com os meios e condições necessárias de forma a assegurar com celeridade e eficácia, o respeito pelos direitos dos trabalhadores
Sem comentários:
Enviar um comentário