A Confederação Geral dos Trabalhadores (CGTP-In) considerou hoje que a proposta de lei para o novo Código Contributivo da Segurança Social não tem fundamentação técnica e estranha que o Governo tenha apresentado primeiro o documento à comunicação social.
Em vésperas da discussão sobre o novo Código Contributivo em sede de Concertação Social, a CGTP acusa o Executivo de estar a apresentar um documento com propostas que não estão devidamente fundamentadas.
"O documento não tem qualquer fundamentação técnica e a CGTP considera que é necessário que o Governo apresente uma documentação técnica porque há uma desagregação técnica da taxa [social única]", disse aos jornalistas Maria do Carmo Tavares, da Comissão Executiva da CGTP.
Na opinião da plataforma sindical, "cada prestação vale uma determinada percentagem da taxa social, há uma alteração nessa taxa, que tem várias componentes, e o Governo não justifica, o que é incrível, porque razão é que apresenta esta desagregação e não outra".
Por outro lado, a CGTP estranha que o Governo tenha optado por apresentar o novo Código Contributivo "a pouco e pouco" à comunicação social antes de os apresentar aos parceiros sociais.
"Isto não é a primeira vez que sucede, é uma prática que o Governo tem frequentemente sobre as várias matérias e demonstra o desprezo que dá ao diálogo social porque um instrumento destes deveria ser apresentado primeiro aos parceiros sociais", acusou Maria do Carmo Tavares.
Já dentro das várias matérias que a CGTP entende que sofrem alterações não fundamentadas, Maria do Carmo Tavares apontou a questão do alargamento da atribuição do subsídio de desemprego que, defendeu, necessita de ser tratada com "transparência".
No entender da CGTP, perante o número de desempregados que não têm protecção social, o Governo deveria ter em conta as propostas da intersindical.
"O Governo resiste a dar resposta às propostas que a CGTP tem apresentado nesta matéria, alargou seis meses para um valor miserável, e no entanto pretende alargar o subsidio de desemprego a grupos que são muito discutíveis", criticou Maria do Carmo Tavares, referindo-se aos empresários.
"Consideramos que o Governo devia, em primeira linha, atender aqueles que são trabalhadores por conta de outrem e onde o trabalho é involuntário", acrescentou.
Já no que diz respeito à redução da taxa social única, Maria do Carmo Tavares entende não haver justificação para essa redução e aponta que essa medida "pode pôr em causa a sustentabilidade do sistema".
Por último, a CGTP "repudia totalmente" qualquer tentativa de gestão privada tanto na cobrança como na gestão das contribuições.
"A CGTP considera totalmente inaceitável que entidades privadas entrem no foro da Segurança Social tanto seja em matéria de prestações como a gestão dos dinheiros da Segurança Social porque pensamos que o Estado tem os mecanismos todos para fazer este trabalho", defendeu Maria do Carmo Tavares.
Estas e outras questões vão estar quarta-feira em cima da mesa da Concertação Social onde os parceiros sociais vão discutir a proposta de lei para o novo Código Contributivo da Segurança Social.
Em vésperas da discussão sobre o novo Código Contributivo em sede de Concertação Social, a CGTP acusa o Executivo de estar a apresentar um documento com propostas que não estão devidamente fundamentadas.
"O documento não tem qualquer fundamentação técnica e a CGTP considera que é necessário que o Governo apresente uma documentação técnica porque há uma desagregação técnica da taxa [social única]", disse aos jornalistas Maria do Carmo Tavares, da Comissão Executiva da CGTP.
Na opinião da plataforma sindical, "cada prestação vale uma determinada percentagem da taxa social, há uma alteração nessa taxa, que tem várias componentes, e o Governo não justifica, o que é incrível, porque razão é que apresenta esta desagregação e não outra".
Por outro lado, a CGTP estranha que o Governo tenha optado por apresentar o novo Código Contributivo "a pouco e pouco" à comunicação social antes de os apresentar aos parceiros sociais.
"Isto não é a primeira vez que sucede, é uma prática que o Governo tem frequentemente sobre as várias matérias e demonstra o desprezo que dá ao diálogo social porque um instrumento destes deveria ser apresentado primeiro aos parceiros sociais", acusou Maria do Carmo Tavares.
Já dentro das várias matérias que a CGTP entende que sofrem alterações não fundamentadas, Maria do Carmo Tavares apontou a questão do alargamento da atribuição do subsídio de desemprego que, defendeu, necessita de ser tratada com "transparência".
No entender da CGTP, perante o número de desempregados que não têm protecção social, o Governo deveria ter em conta as propostas da intersindical.
"O Governo resiste a dar resposta às propostas que a CGTP tem apresentado nesta matéria, alargou seis meses para um valor miserável, e no entanto pretende alargar o subsidio de desemprego a grupos que são muito discutíveis", criticou Maria do Carmo Tavares, referindo-se aos empresários.
"Consideramos que o Governo devia, em primeira linha, atender aqueles que são trabalhadores por conta de outrem e onde o trabalho é involuntário", acrescentou.
Já no que diz respeito à redução da taxa social única, Maria do Carmo Tavares entende não haver justificação para essa redução e aponta que essa medida "pode pôr em causa a sustentabilidade do sistema".
Por último, a CGTP "repudia totalmente" qualquer tentativa de gestão privada tanto na cobrança como na gestão das contribuições.
"A CGTP considera totalmente inaceitável que entidades privadas entrem no foro da Segurança Social tanto seja em matéria de prestações como a gestão dos dinheiros da Segurança Social porque pensamos que o Estado tem os mecanismos todos para fazer este trabalho", defendeu Maria do Carmo Tavares.
Estas e outras questões vão estar quarta-feira em cima da mesa da Concertação Social onde os parceiros sociais vão discutir a proposta de lei para o novo Código Contributivo da Segurança Social.
Sem comentários:
Enviar um comentário